1006201-06.2020.8.26.0223

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006201-06.2020.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Lúcia Helena Dalle Soares Falco - Interessado: Jose Salvador Falco Junior - Apelado: Kim House Fast Food e Alimentação Ltda ME - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE REQUERIDA CABIMENTO ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA CHEQUE ENTREGUE EM BRANCO PELA PRÓPRIA AUTORA PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA E DO BENEFICIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA A CÁRTULA SÚMULA 387 DO STF LAUDO PERICIAL QUE APENAS CONFIRMOU O PREENCHIMENTO EM MOMENTOS DISTINTOS E POR PUNHOS DIVERSOS, SEM EVIDENCIAR ADULTERAÇÃO FÍSICA OU QUÍMICA DO TÍTULO AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA COBRANÇA DE JUROS USURÁRIOS VINCULADOS AO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA, EM SUA MAIORIA, ANTERIORES AO MÚTUO E ORIUNDOS DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À AUTORA AUTORA QUE ADMITE TER RECORRIDO AO MESMO CREDOR EM OUTRAS OPORTUNIDADES, PERMITINDO CONCLUIR QUE OS COMPROVANTES ACOSTADOS SE REFEREM A NEGÓCIOS DISTINTOS DO TÍTULO DISCUTIDO - IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NA MP N. 2.172-32/2001, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM AINDA QUE CONSTATADA EVENTUAL CONDUTA USURÁRIA, A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA CONSISTE NA REDUÇÃO DOS JUROS AO LIMITE LEGAL E NÃO NA NULIDADE INTEGRAL DO NEGÓCIO ENTENDIMENTO DO STJ - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ENTRE PARTICULARES INTELIGÊNCIA DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL INÉRCIA DA AUTORA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA NO CHEQUE SUB JUDICE (N. 1001705-65.2019.8.26.0223) QUE REFORÇA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM APREÇO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OMISSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO NÃO CONFIGURA UMAS DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 DO CPC CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INCABÍVEL NA ESPÉCIE SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR RELACIONADA À SUSPENSÃO DO PROTESTO E RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Angelica de Lira Rodrigues (OAB: 115416/SP) - Fabiane Regina Correa Viana (OAB: 252827/SP) - Maria Rita Vilacoba Grecco (OAB: 395019/SP) - 3º andar