1006197-19.2020.8.26.0271

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006197-19.2020.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: B. S. S/A - Apelado: L. M. A. C. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA.1.CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, DESTINADOS À CORREÇÃO DE SEQUELAS FÍSICAS DECORRENTES DE SIGNIFICATIVA PERDA PONDERAL.2.TESES DA OPERADORA BASEADAS EM EXCLUSÃO CONTRATUAL, CARÁTER ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS, TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO.3.MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1069), NO SENTIDO DE QUE AS CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADAS A PACIENTE PÓS-BARIÁTRICO POSSUEM COBERTURA OBRIGATÓRIA, POR INTEGRAREM O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.4.PRESUNÇÃO DE CARÁTER REPARADOR DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS, CABENDO À OPERADORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA.5.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 97 DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL NÃO SE CONSIDERAM MERAMENTE ESTÉTICAS AS CIRURGIAS COMPLEMENTARES AO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA.6.ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. NATUREZA MITIGADAMENTE TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7265, ADMITINDO COBERTURA EXCEPCIONAL DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS, DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS TÉCNICOS E JURÍDICOS.7.PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF: PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO ROL, EFICÁCIA COMPROVADA E NECESSIDADE CLÍNICA DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL.8.PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS, BEM COMO À INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO EFICAZ, DEVENDO PREVALECER POR SUA IMPARCIALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA.9.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CUSTEIO DAS CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS CORRELATOS INDISPENSÁVEIS, COM EXCEÇÃO DE ITEM NÃO VINCULADO DIRETAMENTE AO ATO CIRÚRGICO (MEIA ANTITROMBO), EXCLUÍDO DA COBERTURA OBRIGATÓRIA.10.ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, DIANTE DO ACOLHIMENTO MÍNIMO DO RECURSO.11.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO APLICADACÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, 489, §1º, V E VI, E 927, III, §1º.LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, INCISOS II E VII E § 13.LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADASUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 1069 (RECURSOS REPETITIVOS).SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADI 7265, PLENÁRIO, J. 18.09.2025.SÚMULA 97 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016.TJSP, APELAÇÃO Nº 0005727-77.2005.8.26.0223, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 01.03.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Fabiana Silva Campos Ferreira (OAB: 336261/SP) - 4º andar