1006132-38.2026.8.26.0554

Processo 1006132-38.2026.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.E.T. - 1- O pedido de alvará não comporta conhecimento neste feito, devendo a pretensão ser deduzida em ação autônoma nos termos da fundamentação. Apenas a título de cooperação, antecipo que o pedido deverá ser instruído com três avaliações imobiliárias feitas por corretores credenciados junto ao CRECI. 2- Nomeio os requerentes M.E.T e R.M.T como Curadores Provisórios de seu/sua genitor(a) R.E.T, sob compromisso (art. 759 do CPC), com assinatura de cópia desta decisão (ver rodapé) e juntada nos autos no prazo de até 10 (dez) dias, servindo como termo de compromisso e certidão de curatela provisória. 3- Atenda o(a) autor(a) - DE UMA SÓ VEZ - as determinações contidas na fundamentação até a intimação para se manifestar sobre o laudo (item 3 abaixo), incluindo-se: A) juntada de certidões de praxe, informações patrimoniais e outros documentos para demonstração da legitimação e idoneidade da parte autora, bem como condição econômica parte requerida; B) Atender a eventuais solicitações e/ou esclarecimentos do Ministério Público e da Curadoria/Defensoria Pública; C) certidão de casamento atualizada em nome da parte requerida; D) certidão junto à CENSEC sobre eventual escritura de autocuratela ou escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela em nome do requerido, servindo cópia desta decisão como ofício, a ser diligenciado pela parte. 4- Proceda a serventia: A) Expedição de mandado para citação/constatação da parte requerida, constando prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa. B) Com o cumprimento da alínea anterior, encaminhar os autos pelo Portal de Intimações à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO para atuação como Curadora Especial e oferecimento de defesa (CPC, 752, §2º), caso não exista apresentação de defesa pela requerida e nem constituição de advogado; C) Com o decurso do prazo para defesa, determino a realização de perícia médica para confirmação da incapacidade e nomeio o(a) Dr(a). LÚCIO S. SCARAMUZZI, independentemente de compromisso, para sua realização na residência da interditanda, devendo a zelosa serventia intimá-lo(a) pelo Portal dos Auxiliares da Justiça para estimativa de seus honorários; D) uma vez comprovado o depósito dos honorários, intime-se o(a) Expert por e-mail para agendamento (data e hora) e realização de PERÍCIA DOMICILIAR. Com o agendamento, intimem-se as partes pelo DJE através de seus advogados; E) Com a juntada do laudo, intimar todos os interessados (parte autora, Curadoria e Ministério Público) para que requeiram o quê de direito em prosseguimento, sob pena de julgamento do feito no estado, bem como expeça-se o competente MLE em favor do(a) perito(a). Servirá cópia desta decisão, com compromisso assinado e juntado nos autos, como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURADOR PROVISÓRIO, - ADV: AQUILES FANTINATI (OAB 380782/SP), AQUILES FANTINATI (OAB 380782/SP)