1006130-55.2016.8.26.0704

Procedimento Comum Cível Nº 1006130-55.2016.8.26.0704/SP AUTOR : MARIA EMILIA BEI SCAFF ADVOGADO(A) : HELDER CURY RICCIARDI (OAB SP208840) AUTOR : PIER PAOLO BEI ADVOGADO(A) : HELDER CURY RICCIARDI (OAB SP208840) RÉU : RODRIGO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCELINO (OAB SP297838) ADVOGADO(A) : VAGNER BARBOSA LIMA (OAB SP150935) RÉU : PATRICIO SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCELINO (OAB SP297838) ADVOGADO(A) : VAGNER BARBOSA LIMA (OAB SP150935) RÉU : ZENAIDE FRANCA SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL SOARES PEREIRA (OAB SP330693) RÉU : SINVAL DE ALMEIDA GOMES ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCELINO (OAB SP297838) ADVOGADO(A) : VAGNER BARBOSA LIMA (OAB SP150935) RÉU : MAGDO DE MORAES SANTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCELINO (OAB SP297838) ADVOGADO(A) : VAGNER BARBOSA LIMA (OAB SP150935) RÉU : CARMEN LUCIA RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCELINO (OAB SP297838) ADVOGADO(A) : VAGNER BARBOSA LIMA (OAB SP150935) RÉU : EVALDO JUSTO DE ARRUDA ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCELINO (OAB SP297838) ADVOGADO(A) : VAGNER BARBOSA LIMA (OAB SP150935) RÉU : MERIVALDO ALVES BARRETO ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCELINO (OAB SP297838) ADVOGADO(A) : VAGNER BARBOSA LIMA (OAB SP150935) RÉU : JULIANA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO ANANIAS HENRIQUE DA SILVA (OAB SP368951) RÉU : EDSON SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : DANIEL SOARES PEREIRA (OAB SP330693) RÉU : BEIJAMIM SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL SOARES PEREIRA (OAB SP330693) RÉU : JONAS DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCELINO (OAB SP297838) ADVOGADO(A) : VAGNER BARBOSA LIMA (OAB SP150935) RÉU : MANOEL SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCELINO (OAB SP297838) ADVOGADO(A) : VAGNER BARBOSA LIMA (OAB SP150935) RÉU : PATRICIA SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCELINO (OAB SP297838) ADVOGADO(A) : VAGNER BARBOSA LIMA (OAB SP150935) RÉU : ROSILENE RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCELINO (OAB SP297838) ADVOGADO(A) : VAGNER BARBOSA LIMA (OAB SP150935) RÉU : JORGE JOSE RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCELINO (OAB SP297838) ADVOGADO(A) : VAGNER BARBOSA LIMA (OAB SP150935) RÉU : ELITA MARIA SANTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCELINO (OAB SP297838) ADVOGADO(A) : VAGNER BARBOSA LIMA (OAB SP150935) RÉU : ESPOLIO -MARIA NILSA SANTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCELINO (OAB SP297838) ADVOGADO(A) : VAGNER BARBOSA LIMA (OAB SP150935) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a natureza coletiva do conflito possessório retratado nos autos, a pluralidade de ocupantes do imóvel , inclusive pessoas não integralmente individualizadas, bem como a atuação da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Município de São Paulo, e tendo em vista, ainda, o requerimento formulado pelos autores no Evento 1258 para designação de audiência de conciliação, mostra-se recomendável o encaminhamento do feito à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ nº 510/2023 e da Portaria Conjunta nº 10.496/2024. A atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias destina-se à adoção de medidas voltadas ao adequado tratamento dos conflitos fundiários coletivos, mediante a realização de visita técnica, tentativa de autocomposição, mediação e articulação institucional, sem importar em deslocamento da competência deste Juízo ou em qualquer antecipação de pronunciamento acerca do mérito da demanda. Assim, determino o encaminhamento dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . Para tanto, providencie a serventia o preenchimento do formulário próprio disponibilizado pelo Tribunal de Justiça e remessa à Comissão, instruindo a solicitação com cópia da petição inicial, das constestações, do laudo pericial e respectivos esclarecimentos, da última manifestação dos autores, bem como desta decisão. Deeverá a serventia obervar as orientações que constam em: https://www.tjsp.jus.br/solucoesfundiarias. Por ora, fica sobrestada a prática de atos executórios destinados ao cumprimento de eventual ordem de desocupação , até o retorno da manifestação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, oportunidade em que será reavaliado o prosseguimento do feito. Com o retorno da manifestação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, tornem os autos conclusos. Intime-se.