1006123-89.2019.8.26.0047
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
- Classe
- Adicional de Insalubridade
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1006123-89.2019.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Márcio de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento do Adicional de Insalubridade em grau MÁXIMO (40%), calculado sobre o vencimento básico/salário base (diante da omissão da legislação local e da incidência da Súmula Vinculante nº 4 do STF) e; CONDENAR a ré a apostilar o benefício e a pagar as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores à propositura da ação), bem como o 13º salário e terço de férias incidentes sobre o adicional. A condenação abrangerá a diferença entre o grau eventualmente pago administrativamente e o grau reconhecido nesta sentença. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa SELIC, acumulado mensalmente (EC nº 113/2021). Para o período anterior, aplica-se o IPCA-E (correção) e índices da caderneta de poupança (juros), conforme Tema 810/STF. Após 10/09/25 aplica-se a EC nº 136/2025. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da condenação líquida. Sem custas à Fazenda Pública. Tendo em vista a entrega do laudo pericial e a prolação desta sentença, determino que se oficie à DPE para fins de adimplemento dos honorários periciais. A serventia deverá observar as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MáRCIO DE OLIVEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FABIANO DE ALMEIDA
OAB: 139962/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1006123-89.2019.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Márcio de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento do Adicional de Insalubridade em grau MÁXIMO (40%), calculado sobre o vencimento básico/salário base (diante da omissão da legislação local e da incidência da Súmula Vinculante nº 4 do STF) e; CONDENAR a ré a apostilar o benefício e a pagar as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores à propositura da ação), bem como o 13º salário e terço de férias incidentes sobre o adicional. A condenação abrangerá a diferença entre o grau eventualmente pago administrativamente e o grau reconhecido nesta sentença. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa SELIC, acumulado mensalmente (EC nº 113/2021). Para o período anterior, aplica-se o IPCA-E (correção) e índices da caderneta de poupança (juros), conforme Tema 810/STF. Após 10/09/25 aplica-se a EC nº 136/2025. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da condenação líquida. Sem custas à Fazenda Pública. Tendo em vista a entrega do laudo pericial e a prolação desta sentença, determino que se oficie à DPE para fins de adimplemento dos honorários periciais. A serventia deverá observar as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)