1006104-43.2025.8.26.0348
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006104-43.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Francisco Dias Moreira - Apelado: Bradesco Seguros S/A e outro - Magistrado(a) Barreto e Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA AJUIZADA EM FACE DE SEGURADORA, NA QUAL PRETENDIA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA), ALEGANDO QUE DOENÇAS OCUPACIONAIS (PATOLOGIAS EM OMBROS, COTOVELOS, JOELHOS E COLUNA LOMBAR) EQUIPARAM-SE A ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) SE A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA DO AUTOR, DECORRENTE DE PATOLOGIAS OCUPACIONAIS ASSOCIADAS A ESFORÇO FÍSICO REPETITIVO, ENQUADRA-SE NA COBERTURA CONTRATADA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA); (II) A VALIDADE DE CLÁUSULAS EXCLUDENTES DE COBERTURA PARA DOENÇA OCUPACIONAL; E (III) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE ESTUDO DO POSTO DE TRABALHO NA PERÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A COBERTURA CONTRATUAL DE IPA É LIMITADA À INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL TÍPICO, INEXISTENTE NO CASO, SENDO AS LESÕES DO AUTOR DE NATUREZA OCUPACIONAL, ASSOCIADAS A ESFORÇO FÍSICO REPETITIVO. A EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO, PREVISTA NA LEI Nº 8.213/1991, DESTINA-SE AO REGIME PREVIDENCIÁRIO E NÃO TEM O EFEITO DE AMPLIAR COBERTURAS DE SEGURO PRIVADO, REGIDO PELA PREDETERMINAÇÃO CONTRATUAL DO RISCO. 4. A COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) EXIGE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, NOS TERMOS DO TEMA 1.068/STJ, O QUE NÃO SE VERIFICOU, TENDO O LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E PARCIAL POR DOENÇA.5. CLÁUSULAS LIMITATIVAS SÃO VÁLIDAS QUANDO CLARAS E DESTACADAS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA EXCLUSÃO DE DOENÇAS OCUPACIONAIS DA COBERTURA IPA.IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivi Andreia Porto dos Santos (OAB: 73260/RS) - Deivti Dimitrios Porto dos Santos (OAB: 48951/RS) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (19/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BRADESCO SEGUROS S/A
Autor FRANCISCO DIAS MOREIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar19/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS
OAB: 48951/RS
IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS
OAB: 73260/RS
INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR
OAB: 132994/SP
DARCIO JOSE DA MOTA
OAB: 67669/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
19/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006104-43.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Francisco Dias Moreira - Apelado: Bradesco Seguros S/A e outro - Magistrado(a) Barreto e Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA AJUIZADA EM FACE DE SEGURADORA, NA QUAL PRETENDIA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA), ALEGANDO QUE DOENÇAS OCUPACIONAIS (PATOLOGIAS EM OMBROS, COTOVELOS, JOELHOS E COLUNA LOMBAR) EQUIPARAM-SE A ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) SE A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA DO AUTOR, DECORRENTE DE PATOLOGIAS OCUPACIONAIS ASSOCIADAS A ESFORÇO FÍSICO REPETITIVO, ENQUADRA-SE NA COBERTURA CONTRATADA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA); (II) A VALIDADE DE CLÁUSULAS EXCLUDENTES DE COBERTURA PARA DOENÇA OCUPACIONAL; E (III) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE ESTUDO DO POSTO DE TRABALHO NA PERÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A COBERTURA CONTRATUAL DE IPA É LIMITADA À INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL TÍPICO, INEXISTENTE NO CASO, SENDO AS LESÕES DO AUTOR DE NATUREZA OCUPACIONAL, ASSOCIADAS A ESFORÇO FÍSICO REPETITIVO. A EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO, PREVISTA NA LEI Nº 8.213/1991, DESTINA-SE AO REGIME PREVIDENCIÁRIO E NÃO TEM O EFEITO DE AMPLIAR COBERTURAS DE SEGURO PRIVADO, REGIDO PELA PREDETERMINAÇÃO CONTRATUAL DO RISCO. 4. A COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) EXIGE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, NOS TERMOS DO TEMA 1.068/STJ, O QUE NÃO SE VERIFICOU, TENDO O LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E PARCIAL POR DOENÇA.5. CLÁUSULAS LIMITATIVAS SÃO VÁLIDAS QUANDO CLARAS E DESTACADAS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA EXCLUSÃO DE DOENÇAS OCUPACIONAIS DA COBERTURA IPA.IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivi Andreia Porto dos Santos (OAB: 73260/RS) - Deivti Dimitrios Porto dos Santos (OAB: 48951/RS) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 5º andar