1006092-37.2023.8.26.0271

Processo 1006092-37.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Guia Silva Sousa - - Domingos Eustaquio de Souza - Ideal Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida: DECRETAR a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa exclusiva dos autores/compromissários compradores, com efeitos a partir de 28 de novembro de 2023, data do comparecimento espontâneo da ré aos autos (art. 239, §1º, CPC); DECLARAR a nulidade do parágrafo 6º da cláusula 2ª, e da cláusula 3ª, bem como a nulidade parcial da cláusula 14ª, tão somente quanto à imposição, aos autores as despesas de cobrança, recebimento de prestações, carnês e selos, mantendo-se válida quanto ao mais; CONDENAR a ré a restituir aos autores, em parcela única, 80% do valor total pago pelos requerentes, nos termos alinhavados na fundamentação da presente sentença. Do montante a ser restituído, deverá ser deduzido o débito remanescente de R$ 3.729,94 apurado em relação ao acordo judicial de 2011, nos termos da fundamentação supra. O valor a ser restituído deverá ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde cada desembolso das parcelas quitadas, e acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a partir do trânsito em julgado, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024. Em liquidação de sentença, a apuração observará a seguinte ordem: (i) correção monetária pelo IPCA de cada parcela paga, individualmente, desde a respectiva data de desembolso (fls. 271/272) até a liquidação; (ii) aplicação da retenção de 20% sobre o valor corrigido; (iii) correção monetária pelo IPCA do débito de R$ 3.729,94 desde cada vencimento (fls. 272/273) até a liquidação; (iv) dedução do débito corrigido; e (v) incidência de juros de mora, pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), a partir do trânsito em julgado desta sentença sobre o valor líquido resultante; FIXAR, a taxa de fruição devida à ré em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, limitada aos períodos de efetiva inadimplência dos autores apurados no laudo pericial (fls. 271/273), e condicionada à comprovação, no mesmo procedimento de liquidação, da existência de construção no lote, sem a qual a taxa será indevida, nos termos da fundamentação supra, a ser apurada também em liquidação de sentença; ASSEGURAR aos autores o direito de ressarcimento de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, descontado eventual valor apurado para sua regularização administrativa tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença. ASSEGURAR o direito de compensação de dívidas entre as partes, incluindo-se eventuais encargos moratórios pelas parcelas em atraso; e ASSEGURAR que a reintegração do imóvel em favor da compromissária vendedora somente ocorra após a devolução de eventuais quantias devidas aos compromissários compradores. Diante da sucumbência recíproca, porém em maior parte dos autores, nos termos do artigo 86 do CPC, arcará: i) a parte autora com 70% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% do proveito econômico obtido pela parte ré (consistente no montante correspondente aos valores a serem descontados do montante a ser restituído); e ii) a ré, com 30% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pela parte autora (correspondente ao montante a ser restituído, descontados os valores cuja retenção restou admitida, nos termos da fundamentação supra), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Observe-se a gratuidade de justiça eventualmente deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação infringente sujeitará a parte à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, bem como de que falsas afirmações poderão ensejar condenação por litigância de má-fé. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: RICHARD RODRIGUES KIYOMURA (OAB 354260/SP), JAMES RODRIGUES KIYOMURA (OAB 332216/SP), JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB 242800/SP), SERGIO GOMES NAVARRO (OAB 327603/SP), JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB 242800/SP)