1006088-81.2025.8.26.0189
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006088-81.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Município de Meridiano - Apelado: Adalto Ribeiro Pinato - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. I. CASO EM EXAME: O MUNICÍPIO DE MERIDIANO APELA DA SENTENÇA QUE O CONDENOU A PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO À PARTE AUTORA, FUNCIONÁRIA MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR ACERCA: (I) DA AUSÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; (II) DO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO AUTOR A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU MAIOR GRAU. IV. DISPOSITIVO E TESE: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO APENAS A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. MANTENÇA DA R. SENTENÇA COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Calegari de Souza (OAB: 243646/SP) (Procurador) - Maria Angelica C Brasil Vieira (OAB: 124553/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Aparecido Torres Gimenes (OAB: 345062/SP) - Isabel Cristina Torres Gimenes (OAB: 391981/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ADALTO RIBEIRO PINATO
Autor MUNICíPIO DE MERIDIANO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUIZ FERNANDO APARECIDO TORRES GIMENES
OAB: 345062/SP
GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA
OAB: 243646/SP
ISABEL CRISTINA TORRES GIMENES
OAB: 391981/SP
MARIA ANGELICA C BRASIL VIEIRA
OAB: 124553/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006088-81.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Município de Meridiano - Apelado: Adalto Ribeiro Pinato - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. I. CASO EM EXAME: O MUNICÍPIO DE MERIDIANO APELA DA SENTENÇA QUE O CONDENOU A PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO À PARTE AUTORA, FUNCIONÁRIA MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR ACERCA: (I) DA AUSÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; (II) DO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO AUTOR A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU MAIOR GRAU. IV. DISPOSITIVO E TESE: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO APENAS A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. MANTENÇA DA R. SENTENÇA COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Calegari de Souza (OAB: 243646/SP) (Procurador) - Maria Angelica C Brasil Vieira (OAB: 124553/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Aparecido Torres Gimenes (OAB: 345062/SP) - Isabel Cristina Torres Gimenes (OAB: 391981/SP) - 1º andar