1006063-15.2023.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006063-15.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Loopkey S/A (Loop Engenharia da Computação Ltda-me) - Apelado: Agencia Coworking - Prestação de Serviços para Realização de Negocios Ltda e outro - Magistrado(a) Mario Gaiara Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE ELETRÔNICO DE ACESSO A AMBIENTES (PLATAFORMA LOOPKEY - FECHADURAS CONTROLADAS VIA SMARTPHONE OU CARTÃO DE APROXIMAÇÃO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS NA ORIGEM. JUÍZO A QUO QUE NÃO ESTAVA OBRIGADO A REAPRECIAR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA ABRANDADA. ARTS. 2º E 3º DO CDC. AUTORAS PESSOAS JURÍDICAS QUE ADQUIRIRAM OS SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO PARA USO EM SUAS PRÓPRIAS INSTALAÇÕES DE COWORKING, SEM REPASSÁ-LOS A TERCEIROS EM SUA CADEIA PRODUTIVA. EQUIPARAÇÃO A DESTINATÁRIAS FINAIS JUSTIFICADA PELA VULNERABILIDADE TÉCNICA EM FACE DA FORNECEDORA ESPECIALIZADA. DECADÊNCIA AFASTADA. DEFEITOS APONTADOS (FALHAS NOS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE ACESSO AO LONGO DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS) NÃO SÃO VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, MAS SIM PROBLEMAS TÉCNICOS COMPLEXOS QUE SOMENTE SE REVELARAM PROGRESSIVAMENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RÉ QUE CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E EFETUOU O PAGAMENTO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. MÉRITO. INADIMPLEMENTO PARCIAL COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL. PERITO QUE CONSTATOU PENDÊNCIAS TÉCNICAS EXISTENTES AO TEMPO DO DISTRATO QUE NÃO FORAM SOLUCIONADAS PELA RÉ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM ESTOQUE. PROBLEMAS DE ORDEM FÍSICA (EQUIPAMENTOS DEFEITUOSOS) QUE NÃO FORAM CORRIGIDOS MESMO APÓS VISITA TÉCNICA PÓS-DISTRATO. PARALISAÇÃO DA FABRICAÇÃO DE GATEWAYS QUE INVIABILIZOU A CONTINUIDADE OPERACIONAL DO SISTEMA E FORÇOU AS AUTORAS A CONTRATAR SUBSTITUTO TECNOLÓGICO JUNTO A TERCEIRO, COM DISPÊNDIO SUBSTANCIAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ LIMITADA AOS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS PENDÊNCIAS ORIGINADAS NA VIGÊNCIA CONTRATUAL, SEM SE COGITAR DE SUPORTE INDEFINIDO APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Alfredi de Matos (OAB: 296620/SP) - Luiz Guilherme Ros (OAB: 48774/DF) - Thais Gaio Gradilone (OAB: 223883/SP) - 5º andar