1006056-03.2025.8.26.0084

Processo 1006056-03.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexsandra Silva - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares pendentes de apreciação e as partes estão devidamente representadas. Dou o feito por saneado. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de interesse manifesto na composição amigável. Defino como pontos controvertidos da demanda: a existência de doença preexistente à contratação do seguro por parte da segurada falecida; a eventual omissão deliberada de seu estado de saúde no preenchimento da declaração pessoal de saúde, configurando má-fé; o nexo causal entre as patologias preexistentes e a causa do óbito; e o dever das requeridas de adimplir a indenização securitária pleiteada. Tratando-se de nítida relação de consumo, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a sua hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Contudo, quanto ao alegado agravamento do risco e à comprovação de má-fé da segurada (conforme a Súmula 609 do STJ), o ônus probatório incumbe às rés. Para a elucidação das questões de fato controvertidas, DEFIRO a produção de prova documental suplementar, desde que respeitado o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. Ademais, DEFIRO a realização de prova pericial médica indireta (perícia médica grafotécnica/documental nos prontuários e exames acostados aos autos), a fim de constatar o histórico de saúde da segurada, o momento do diagnóstico das enfermidades e a existência de nexo causal com o óbito. Para a realização do exame, nomeio perito do Juízo a Dra. Zenilda Gonzaga da Fonseca, que deverá ser intimado para apresentar estimativa de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Com a inversão do ônus da prova fixada em desfavor da instituição financeira para demonstrar a má-fé/doença preexistente (Súmula 609 do STJ), o custo de adiantamento dos honorários periciais recai sobre a parte requerida. As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Oponível o disposto no art. 357, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para ciência desta decisão. Int. - ADV: LETÍCIA OLIVEIRA PORTO (OAB 472575/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 13721/GO), STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO (OAB 440185/SP)