1006039-47.2020.8.26.0405
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- Osasco
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006039-47.2020.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Osasco - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. REMESSA NECESSÁRIA INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ANULANDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 11613/2003 E A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 269/2004, E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A LEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE ISSQN EFETUADO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À VALIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DIANTE DE INCONSISTÊNCIAS NAS PLANILHAS E FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DAS SUBCONTAS AUTUADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PROVA PERICIAL CONTÁBIL EVIDENCIOU INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES ENTRE OS ELEMENTOS CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO E AQUELES EFETIVAMENTE CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DO ISSQN EXIGIDO, BEM COMO A INDEVIDA INCLUSÃO DE RUBRICAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL REFORÇA A HIGIDEZ DA SOLUÇÃO ADOTADA NA ORIGEM, DEMONSTRANDO VÍCIO SUBSTANCIAL NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPROMETENDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Caon Pereira (OAB: 234643/SP) - Handerson Araujo Castro (OAB: 234660/SP) - Artur Lara Ferreira (OAB: 403082/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Autor JUíZO EX OFFICIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
HANDERSON ARAUJO CASTRO
OAB: 234660/SP
ARTUR LARA FERREIRA
OAB: 403082/SP
FABIO CAON PEREIRA
OAB: 234643/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006039-47.2020.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Osasco - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. REMESSA NECESSÁRIA INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ANULANDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 11613/2003 E A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 269/2004, E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A LEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE ISSQN EFETUADO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À VALIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DIANTE DE INCONSISTÊNCIAS NAS PLANILHAS E FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DAS SUBCONTAS AUTUADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PROVA PERICIAL CONTÁBIL EVIDENCIOU INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES ENTRE OS ELEMENTOS CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO E AQUELES EFETIVAMENTE CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DO ISSQN EXIGIDO, BEM COMO A INDEVIDA INCLUSÃO DE RUBRICAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL REFORÇA A HIGIDEZ DA SOLUÇÃO ADOTADA NA ORIGEM, DEMONSTRANDO VÍCIO SUBSTANCIAL NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPROMETENDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Caon Pereira (OAB: 234643/SP) - Handerson Araujo Castro (OAB: 234660/SP) - Artur Lara Ferreira (OAB: 403082/SP) (Procurador) - 1° andar