1006028-44.2021.8.26.0482

Processo 1006028-44.2021.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Espólio de Margarida Satiko Mayeda Silva - - Eduardo Massahiro Silva - Geraldo Amâncio de Oliveira Silva - Vistos. Os autores manifestaram-se às fls. 2546/2561 sobre o laudo pericial de fls.2524/2540, sustentando que a prova técnica não validou as contas prestadas pelo requerido, ao contrário, evidenciou insuficiência documental, divergência entre os balanços de fls. 87/103 e fls. 2210/2217, ausência de extratos bancários e indícios de receitas não contabilizadas pela sociedade, requerendo a complementação da prova pericial, com prévia exibição de documentos pelo requerido e formulação de quesitos complementares ao perito. O requerido manifestou-se às fls. 2562/2568, sustentando a regularidade formal dos balanços de fls. 87/103, a inatividade operacional da FMDC no período de 2013 a 2021, a validade e prorrogação tácita do contrato de comodato, e impugnando os balanços de fls. 2210/2217 como apócrifos e de autoria dos próprios autores, requerendo o julgamento de total procedência das contas apresentadas, com indeferimento do pedido de complementação pericial. Pois bem. Conforme apontado no laudo pericial, não foi possível apurar, com segurança, o resultado da FMDC Administração e Participações Ltda no período objeto da prestação de contas, "visto não constar documentos que permitam apurar as receitas e as despesas" (fls. 2537 - resposta ao quesito nº 10 do requerente). Ainda, constatou-se a não apresentação de extratos bancários da empresa FMDC (fls. 2529). Nesse contexto, destaca-se, nos termos do art. 551 do CPC, que cabe ao administrador prestar contas de forma adequada e documentada, especificando receitas, despesas e investimentos; a ausência dos elementos indispensáveis à sua conferência constitui ônus de quem tem o dever de prestá-las, não da parte que as exige. Por outro lado, observo que os balanços de fls. 2210/2217 foram protocolados pela própria parte autora, juntamente com a petição de fls. 2206/2209, o que contrasta tanto com a atribuição feita pelo laudo pericial (que os associa ao requerido - fls. 2538) quanto com a alegação de apocrifia agora suscitada pelo requerido (fls.2562/2568). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre a autoria e a origem dos documentos de fls.2210/2217, bem como sobre a alegação de que se tratam de documentos apócrifos, antes de qualquer deliberação sobre seu valor probatório. No mais, defiro o pedido de complementação da prova pericial formulado pelos autores conforme quesitos complementares de fls. 2558/2561, tendo em vista que o próprio laudo reconhece a impossibilidade de conclusão segura por insuficiência documental atribuível ao requerido, indeferindo, por ora, o pedido de julgamento antecipado de procedência formulado às fls. 2562/2568. Para tanto, intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos necessários à complementação da prova pericial e à efetiva demonstração das receitas, despesas e movimentação financeira da FMDC no período em análise, sob pena de a perícia ser complementada com base exclusivamente nos elementos já constantes dos autos, reputando-se insuficiente, nessa hipótese, a prestação de contas quanto aos pontos não documentalmente esclarecidos. Impende destacar, diante da ressalva técnica constante do laudo pericial (fls. 2539), que o objeto desta ação restringe-se à prestação de contas da administração da Sociedade Empresária FMDC Administração e Participações Ltda., tal como delimitado na petição inicial (fls. 07 - item "b"). Apresentados os documentos, ou decorrido o prazo in albis, retornem os autos ao Sr. Perito para elaboração de laudo complementar. Juntado o laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THIAGO APARECIDO DE JESUS (OAB 223581/SP), ARLINDO CARRION (OAB 197606/SP), MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES (OAB 255549/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), THIAGO APARECIDO DE JESUS (OAB 223581/SP)