1005995-98.2022.8.26.0650

Processo 1005995-98.2022.8.26.0650 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Xcelis Consultoria de Gestão Empresarial Ltda. - - Arpyia Gestao Inteligente de Operacoes e Tecnologia Ltda - - Alexandre Nanni - Alina Albuerne Valle - - Daniel Valle Agapito da Veiha - - Olivier Valle Agapito da Veiga - Trata-se de embargos de declaração opostos por Xcelis Consultoria de Gestão Empresarial Ltda. e Arpyia Gestão Inteligente de Operações e Tecnologia Ltda. em face da decisão de pág. 697, sob o fundamento de omissão quanto aos requerimentos formulados na petição de págs. 641/667, relativos à substituição do assistente técnico, ao recebimento de quesitos suplementares e à fixação de diretrizes metodológicas para a perícia, pleiteando-se, ainda, novo prazo para o depósito dos honorários periciais. Conheço dos embargos, tempestivos e amparados em efetiva omissão. Assiste razão às Embargantes quanto à substituição do assistente técnico e ao recebimento dos quesitos suplementares, matérias não apreciadas na decisão de pág. 697. Dou provimento aos embargos nesse ponto, para homologar a substituição do assistente técnico pelo Ilmo. Sr. Rodrigo Campos e determinar que se dê ciência à perita dos quesitos suplementares de págs. 641/667, a serem respondidos em conjunto com os já constantes dos autos. Quanto à fixação prévia de diretrizes metodológicas para a perícia, a matéria se confunde com o próprio mérito da apuração de haveres, cujo exame antecipado, em cognição sumária, poderia representar indevida antecipação de juízo de valor. As ponderações técnicas das Embargantes poderão ser levadas diretamente à perita, cabendo eventual irresignação ser renovada por ocasião do laudo ou de impugnação. Não acolho o pedido nesse ponto. Quanto ao prazo para depósito dos honorários, concedo às Embargantes novo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, tendo em vista que a perícia ainda não teve início efetivo. No mais, a decisão embargada se mantém incólume, não comportando os embargos rediscussão de mérito. Comprovado o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos suplementares de págs. 641/667 e dando-se ciência da substituição do assistente técnico ora homologada. Intime-se. - ADV: CESAR MARCOS KLOURI (OAB 50057/SP), EDUARDO PEREIRA ANDERY (OAB 126517/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), EDUARDO PEREIRA ANDERY (OAB 126517/SP), EDUARDO PEREIRA ANDERY (OAB 126517/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), HENRIQUE PIRES ARBACHE (OAB 273834/SP), CLAUDIA REGINA FABRI ARBACHE (OAB 272550/SP), HENRIQUE PIRES ARBACHE (OAB 273834/SP), HENRIQUE PIRES ARBACHE (OAB 273834/SP), CESAR MARCOS KLOURI (OAB 50057/SP), CLAUDIA REGINA FABRI ARBACHE (OAB 272550/SP), CLAUDIA REGINA FABRI ARBACHE (OAB 272550/SP)