1005943-94.2025.8.26.0554

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005943-94.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Jadson Jean da Silva Matos (Justiça Gratuita) - Apelado: Bradesco Seguros S/A e outro - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA SEGURADORA RÉ, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, RELACIONADA À PERDA, À REDUÇÃO OU À IMPOTÊNCIA FUNCIONAL, TOTAL OU PARCIAL, DE UM MEMBRO OU ÓRGÃO POR LESÃO FÍSICA, CAUSADA POR ACIDENTE PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PERÍCIA MÉDICA BEM PRODUZIDA, ELABORADA E CONCLUSIVA ABORDANDO TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO, E CONCLUSIVO, QUE FOI CATEGÓRICO AO CONCLUIR QUE NÃO FOI CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL NEM CONFIGURADA A INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, NEM A INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD), TRATANDO-SE DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E PARCIAL POR DOENÇA. MÉRITO - QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM EXAMINAR (I) SE A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA DO AUTOR ENQUADRA-SE NA COBERTURA CONTRATADA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA); E (II) A VALIDADE DE CLÁUSULAS EXCLUDENTES DE COBERTURA PARA DOENÇA OCUPACIONAL - COBERTURA CONTRATUAL QUE É LIMITADA À INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL TÍPICO, INEXISTENTE NO CASO, SENDO AS LESÕES DO AUTOR DE NATUREZA OCUPACIONAL/DEGENERATIVA - CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE SÃO VÁLIDAS DESDE QUE CLARAS E DESTACADAS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA EXCLUSÃO DE DOENÇAS OCUPACIONAIS DA COBERTURA INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE FATO SÚBITO/VIOLENTO E, CONSEQUENTEMENTE, DO NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE UM EVENTO TRAUMÁTICO ESPECÍFICO E A SEQUELA INCAPACITANTE APRESENTADA PELO AUTOR APELANTE - CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCESSO PATOLÓGICO ACUMULATIVO (OCUPACIONAL/DEGENERATIVO), COM CONCAUSALIDADE LABORAL - COBERTURA SECURITÁRIA QUE É RESTRITA A ACIDENTES PESSOAIS TÍPICOS, NÃO ABRANGENDO DOENÇAS OCUPACIONAIS - EQUIPARAÇÃO DE "INVALIDEZ POR DOENÇA" COM "INVALIDEZ POR ACIDENTE" INADMISSIBILIDADE - CLÁUSULAS EXCLUDENTES QUE SÃO VÁLIDAS QUANDO CLARAS E NÃO ABUSIVAS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivi Andreia Porto dos Santos (OAB: 73260/RS) - Antonio Augusto Peres Filho (OAB: 245305/SP) - 5º andar