1005936-86.2025.8.26.0624

Processo 1005936-86.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Bruna Carolina de Almeida Tabosa - Vistos. BRUNA CAROLINE DE ALMEIDA TABOSA ajuizouação de obrigação e condenação pecuniáriaem face de MUNICÍPIO DE TATUÍalegando, em síntese, que foi admitida no serviço municipal no dia 18.03.2008, por meio de Concurso Público para exercício do cargo de enfermeira. Em decorrência de seu cargo estava lotada na unidade de saúde ESF Santa Rita e em agosto de 2020 passou a conciliar a unidade com o gripário municipal, seguindo assim durante toda a pandemia do Covid-19. Realizava atendimentos e testes de Covid-19. Entendeu fazer jus ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40%. Requereu a majoração do benefício desde o início da pandemia com o pagamento de todos os valores em atraso. Pugnou pela Gratuidade da Justiça (fls. 01/06). Juntou procuração e documentos (fls. 07/40). Foi deferido o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora (fls. 46). O Município de Tatuí foi citado e apresentou contestação. Como preliminar invocou a incidência da coisa julgada em relação ao Processo nº 1001981-23.2020.8.26.0624. No mérito, apontou que a autora já recebe o adicional de insalubridade em grau médio, não sendo o caso de majoração. Postulou a improcedência do pedido inicial (fls. 50/57). Juntou documentos (fls. 58/132). Réplica (fls. 137/144). Instadas sobre a produção de provas (fls. 145), as partes manifestaram-se (fls. 152 e 153/154). Saneamento do feito com a rejeição da preliminar arguida e o deferimento de produção de prova pericial (fls. 155/158), cujo laudo aportou aos autos (fls. 169/210), seguido de manifestação das partes (fls. 220/224 e 228). Encerrada a instrução (fls. 229), as partes ofertaram suas razões finais escritas (fls. 232/235 e 240/245). Os autos vieram para a conclusão. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De antemão, observo que, com exceção da preliminar já analisada pela decisão de fls. 155/158, não foram suscitadas outras matérias de natureza processual. Quanto ao mérito, o pedido inicial é procedente. Conforme se infere, a autorarelata que é servidora municipal, desempenha a função deenfermeira e durante a pandemia do Covid-19 atuou na linha de frente no atendimento de pessoas infectadas com o vírus. Deste modo, entende que esteve exposta de forma habitual e permanente a agentes nocivos à sua saúde em grau máximo. Realizada perícia técnica para a apuração das condições de labor da autora, o laudo pericial de fls. 189/210atestou que a demandante esteve, de fato, exposta a agentes insalubres em grau máximo. Cite-se: (...)verificando as atividades da autora na função de Enfermeira, exercida a favor da Requerida, cujas atividades foram analisadas, e periciadas, podemos concluir que, a autora para o período requerido na lide, esteve exposta a agentes nocivos biológicos, pois prestava suas atividades tendo contato habitual e permanente, com estes agentes, fazendo jus ao adicional de insalubridade GRAU MÁXIMO (AGENTES BIOLÓGICOS) 40%..(item 15 atinente à conclusão - fls. 210). Vale anotar que não há motivos para colocar em dúvida a conclusão do perito, vez que, além de devidamente cadastrado, é de confiança deste Juízo e dotado de conhecimento técnico suficiente para o trabalho que lhe foi designado. Não fosse isso, analisando o laudo pericial apresentado, denota-se que o trabalho foi realizado a contento, não havendo nos autos elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido ao processo. Com efeito, o juiz não estáadstritoao laudo pericial. Contudo, não há que se negar que tal prova é valiosa na formação do convencimento, até porque o magistrado não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia e não foram apresentados documentos suficientes para afastar o trabalho doperito. Desta feita, de rigor o acolhimento do laudo pericial, estando demonstrado o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período compreendido entre o início da pandemia (mês de março de 2020) até o seu término, com o pagamento da diferença das parcelas em atraso. DISPOSITIVO. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido inicial formulado por BRUNA CAROLINA DE ALMEIDA TABOSA em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de condenar o réu a conceder à autora o adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento), no período compreendido entre o início da pandemia do Covid-19 (mês demarço de 2020) até o seu término, efetuando o pagamento da diferença das parcelas em atraso. Aos valores em atraso, incidirão juros de mora, nos termos da lei nº 9.494/97, com a redação da pela Lei nº 11.960/09, a partir do vencimento de cada parcela. A correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, seguirá o critério resultante da conjugação do decidido pelo Excelso STF no tema 810 de Repercussão Geral e nasADIsnº 4.425 e n° 4.357, na forma da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela 11.960/09, até 25/03/2015, e após pelo IPCA. Ante a sucumbência, arcará o réu com o pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo, no entanto, de condená-lo nas custas processuais por ser isento na forma da lei. Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízoa quo(art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)