1005915-14.2024.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005915-14.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Solange Alexandrina dos Santos Moreira e outro - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.I.CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ÓBITO DE ADOLESCENTE DE 17 ANOS, IRMÃO DE UMA COAUTORA E FILHO DE OUTRA COAUTORA, POR FORÇA DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO RECEBIDO APÓS ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO FALECIMENTO DO ADOLESCENTE, A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO E SE A DISCIPLINA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA IMPLICA CUMULAÇÃO DA SELIC COM OUTROS ÍNDICES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AINDA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO RECOLHIMENTO DO ADOLESCENTE À FUNDAÇÃO CASA NÃO TENHAM SIDO ESCLARECIDAS A CONTENTO, HOUVE INEQUÍVOCA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO RECEBIDO PELO MENOR NA REDE ESTADUAL, A AUTORIZAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.4. O ADOLESCENTE BALEADO E COM QUEIXAS DE PERDA DE FORÇA NAS PERNAS RECEBEU ALTA INDEVIDA EM DUAS OPORTUNIDADES. DESSE MODO, RETORNOU À ALA MÉDICA DA FUNDAÇÃO CASA, ONDE VEIO A SOFRER CHOQUE HIPOVOLÊMICO DECORRENTE DE HEMORRAGIA INTERNA, CAUSA DE SEU ÓBITO. CARÁTER PRECOCE DA ALTA E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS EM TERMOS INEQUÍVOCOS PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DANO MORAL EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.5. O VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA AUTORA, FIXADO NA SENTENÇA, NÃO É EXCESSIVO, DIANTE DO SOFRIMENTO INTENSO DECORRENTE DO ÓBITO DO FAMILIAR DE APENAS 17 ANOS.6. REFORMA DA SENTENÇA DE RIGOR, EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A CUMULAÇÃO INDEVIDA DA SELIC COM ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.V. DISPOSITIVO7. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º.CPC, ART. 496, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1440721/GO, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 11.10.2016. STJ, RESP N. 2.108.638/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 08.06.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador) - Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador) - Douglas Ribeiro dos Santos (OAB: 377216/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu SOLANGE ALEXANDRINA DOS SANTOS MOREIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JORGE KURANAKA
OAB: 86090/SP
PAULO HENRIQUE MOURA LEITE
OAB: 127159/SP
DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS
OAB: 377216/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005915-14.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Solange Alexandrina dos Santos Moreira e outro - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.I.CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ÓBITO DE ADOLESCENTE DE 17 ANOS, IRMÃO DE UMA COAUTORA E FILHO DE OUTRA COAUTORA, POR FORÇA DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO RECEBIDO APÓS ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO FALECIMENTO DO ADOLESCENTE, A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO E SE A DISCIPLINA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA IMPLICA CUMULAÇÃO DA SELIC COM OUTROS ÍNDICES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AINDA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO RECOLHIMENTO DO ADOLESCENTE À FUNDAÇÃO CASA NÃO TENHAM SIDO ESCLARECIDAS A CONTENTO, HOUVE INEQUÍVOCA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO RECEBIDO PELO MENOR NA REDE ESTADUAL, A AUTORIZAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.4. O ADOLESCENTE BALEADO E COM QUEIXAS DE PERDA DE FORÇA NAS PERNAS RECEBEU ALTA INDEVIDA EM DUAS OPORTUNIDADES. DESSE MODO, RETORNOU À ALA MÉDICA DA FUNDAÇÃO CASA, ONDE VEIO A SOFRER CHOQUE HIPOVOLÊMICO DECORRENTE DE HEMORRAGIA INTERNA, CAUSA DE SEU ÓBITO. CARÁTER PRECOCE DA ALTA E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS EM TERMOS INEQUÍVOCOS PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DANO MORAL EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.5. O VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA AUTORA, FIXADO NA SENTENÇA, NÃO É EXCESSIVO, DIANTE DO SOFRIMENTO INTENSO DECORRENTE DO ÓBITO DO FAMILIAR DE APENAS 17 ANOS.6. REFORMA DA SENTENÇA DE RIGOR, EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A CUMULAÇÃO INDEVIDA DA SELIC COM ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.V. DISPOSITIVO7. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º.CPC, ART. 496, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1440721/GO, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 11.10.2016. STJ, RESP N. 2.108.638/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 08.06.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador) - Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador) - Douglas Ribeiro dos Santos (OAB: 377216/SP) - 1º andar