1005905-31.2021.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005905-31.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. S. B. de O. (Justiça Gratuita) - Apelada: T. B. S.A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). PROVA PERICIAL DEPRECADA E HOMOLOGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB) QUE A AUTORA ALEGOU ESTAR EM SEU LOTE DE TERRENO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; SE HÁ VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL CAPAZES DE JUSTIFICAR SUA DESCONSIDERAÇÃO OU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA; SE RESTOU COMPROVADA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA PELA ESTAÇÃO RÁDIO BASE DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: ARGUMENTOS PRELIMINARES QUE DEVEM SER AFASTADOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. O MAGISTRADO NÃO TEM DE SE PRONUNCIAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ALICERÇADA EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ELABORADO COM IMPARCIALIDADE E SUFICIENTE ESCLARECIMENTO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA ERB, ASSENTADO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E EQUIDISTANTES DOS INTERESSES DAS PARTES, ENCONTRANDO-SE APTO A FORMAR CONVICÇÃO ACERCA DE SUA CORREÇÃO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA POR CARTA PRECATÓRIA NA COMARCA EM QUE SITUADO O IMÓVEL. NOVA PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE SE TRATA DE MERO INCONFORMISMO DA AUTORA COM A CONCLUSÃO PERICIAL QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. PREVALÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL EM DETRIMENTO DO PARECER CRÍTICO DO ASSISTENTE TÉCNICO, O QUAL APENAS CORROBORA AS TESES DE INTERESSE DA PARTE QUE O CONTRATA. LAUDO PERICIAL OFICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ESTAÇÃO RÁDIO BASE NÃO SE ENCONTRA NO IMÓVEL DA AUTORA, MAS EM LOTE DIVERSO. LAUDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DEPRECADO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA CONTRA A HOMOLOGAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC, DESCABENDO REDISCUSSÃO. LAUDO CONCLUSIVO DE QUE A ERB NÃO ESTÁ CONSTRUÍDA EM TERRENO DA AUTORA, DESCABENDO A PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É NULA A SENTENÇA QUE, DE FORMA SUFICIENTE, ADOTA LAUDO PERICIAL OFICIAL COMO FUNDAMENTO PARA REJEITAR A PRETENSÃO AUTORAL. 2. HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO DEPRECADO E NÃO CONHECIDOS OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA ESSA DECISÃO, OPERA-SE A PRECLUSÃO QUANTO À REDISCUSSÃO DA PROVA TÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC, DESCABENDO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUANDO A MATÉRIA JÁ SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. 3. CONSTATADO QUE A ESTAÇÃO RÁDIO BASE NÃO OCUPA IMÓVEL DA AUTORA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUERES.RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius de Andrade Naldi Alvissus de Medeiros (OAB: 453835/SP) - Vitor de Andrade Naldi Alvissus de Medeiros (OAB: 453838/SP) - Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - 5º andar