1005893-31.2022.8.26.0568

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005893-31.2022.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: E. de S. P. - Apelado: T. R. N. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE PROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR T.R.N. (DN: 20/12/2009) PARA CONDENAR A RÉ A DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR OU PROFISSIONAL QUE LHE FAÇA AS VEZES, COM CAPACITAÇÃO PARA PRESTAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, NÃO NECESSARIAMENTE DOCENTE E SEM EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE, FACULTADO O COMPARTILHAMENTO COM OUTRO ALUNO DA MESMA SALA, ENQUANTO PERMANECER MATRICULADO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO TEM A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR AO ADOLESCENTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR, CONSIDERANDO A ATUAL POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E AS ALEGADAS LIMITAÇÕES LEGAIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. 3. VERIFICAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE O PROFISSIONAL DISPONIBILIZADO SER DOCENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR4. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 5. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR EVIDENCIADOS PELO RELATÓRIO MÉDICO E PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDO PELO IMESC, QUE APONTOU BARREIRAS COGNITIVAS, COMPORTAMENTAIS E DE APRENDIZAGEM NO CONTEXTO DA SALA DE AULA REGULAR. 6. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO APENAS EM CONTRATURNO ESCOLAR QUE NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ADOLESCENTE. 7. POLÍTICA PÚBLICA INVOCADA NAS RAZÕES RECURSAIS QUE AINDA NÃO AFASTA O DIREITO INDIVIDUAL COMPROVADO NO CASO CONCRETO. 8. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE O PROFISSIONAL SER DOCENTE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. 9. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO ATIVA DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) (Procurador) - Daniele Arcolini Cassucci de Lima (OAB: 262975/SP) - J. A. N. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309