1005873-56.2024.8.26.0637

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005873-56.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Tupã - Apelante: Município de Tupã - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Marcia dos Santos - Apelada: Patricia Daiane de Brito Rodrigues Ribeiro - Apelada: Ana Paula de Souza Quadros - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso e anularam a sentença, julgaram prejudicada a remessa necessária. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA AO LAUDO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. ART. 477, § 2º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AJUIZADA POR SERVIDORAS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), COM PARCELAS PRETÉRITAS OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS FORMULADO APÓS IMPUGNAÇÃO TÉCNICA AO LAUDO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE O JULGAMENTO DA LIDE, SEM A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA, VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; E (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL O EXAME DAS DEMAIS CONTROVÉRSIAS DE MÉRITO DIANTE DA EVENTUAL NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 477, § 2º, DO CPC ASSEGURA ÀS PARTES O DIREITO DE IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL, REQUERER ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTOS CONTROVERTIDOS OU DIVERGENTES, E CONSTITUI INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL EM MATÉRIA TÉCNICA. 4. O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO, MAS FORMULOU QUESTIONAMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS, AMPARADOS POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO5. OS QUESITOS COMPLEMENTARES E O REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL FORAM EXPRESSAMENTE FORMULADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 477, § 2º, DO CPC, CUJO OBJETIVO ERA ESCLARECER PONTOS CAPAZES DE ALTERAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. 6. A SUPRESSÃO DA ETAPA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, QUANDO A PERÍCIA CONSTITUI FUNDAMENTO PREPONDERANTE DA CONDENAÇÃO E EXISTE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA, COMPROMETE A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E VIOLA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 7. RECONHECIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS E DA REMESSA NECESSÁRIA. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR ACATADA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LV, 37 E 93, IX; CPC, ARTS. 477, §§ 1º E 2º, 480, 487, I, 927, 1.007, § 1º, E 85, § 4º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.944.696/AM, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 27.09.2022; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP N. 966.229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 05.02.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP) (Procurador) - Sidinei Mendonça de Brito (OAB: 193901/SP) - 1° andar