1005868-83.2025.8.26.0286

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005868-83.2025.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: E. de S. P. - Apelada: M. L. da S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL E TRANSTORNO ESPECÍFICO DA HABILIDADE EM ARITMÉTICA. PEDIDO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR M. L. DA S. (DN: 22/09/2013) PARA DETERMINAR À RÉ QUE DISPONIBILIZE À AUTORA ACOMPANHAMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, EM CARÁTER NÃO EXCLUSIVO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 25.000,00. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONCLUIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO TEM A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR À CRIANÇA, DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL E TRANSTORNO ESPECÍFICO DA HABILIDADE EM ARITMÉTICA, PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR, CONSIDERANDO A ATUAL POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E AS ALEGADAS LIMITAÇÕES LEGAIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. 3. DEFINIR SE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 5. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DE AUXÍLIO EM SALA DE AULA REGULAR EVIDENCIADOS EM LAUDO MÉDICO, RELATÓRIO PEDAGÓGICO E LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 6. A INDICAÇÃO MÉDICA NÃO CONSTITUIU PROVA ISOLADA NOS AUTOS, POIS FOI CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA ESCOLA ESTADUAL NA QUAL A CRIANÇA ESTÁ MATRICULADA, BEM COMO PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 7. A POLÍTICA EDUCACIONAL INCLUSIVA INVOCADA NAS RAZÕES RECURSAIS AINDA NÃO FOI PLENAMENTE IMPLEMENTADA PELA FAZENDA ESTADUAL E, PORTANTO, NÃO SE PRESTA A INFIRMAR A DECISÃO PROFERIDA, JÁ QUE NÃO ALCANÇA A SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA CRIANÇA.8. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE. 9. NÃO EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO, ADMITIDO O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS ALUNOS DA MESMA SALA E EM CONDIÇÕES SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, 6º, 205 E 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º, E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009135-44.2023.8.26.0606. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Lidiane Romeiro Lima (OAB: 409869/SP) - Vicente Francisco da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309