1005841-66.2019.8.26.0624

Processo 1005841-66.2019.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Matilde de Fatima Moreira da Silva - Rodrigo Ferreira - - Rogéria de Paula Gomes - - Mauro Campos - - Rafael de Oliveira Alves - - Gihad Shunman - - Maria Fernanda Botelho Hernandez Perez - - Rochelle Araujo e outro - Vistos. Cuida-se de petição atravessada pela corré Rochelle Silva Araújo (fls. 724/734) na qual postula o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam com fundamento na tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940 de Repercussão Geral (RE 1.027.633/SP). Intimadas as partes para manifestação sobre a matéria (fls. 737), a parte autora apresentou manifestação às fls. 741 e o prazo decorreu in albis (fls. 746), com relação aos requeridos. Fls. 742: Certidão cartorária atestando que os quesitos formulados pelo corréu Rodrigo Assis Ferreira às fls. 719/723 foram protocolados intempestivamente em 18 de dezembro de 2025, visto que o prazo legal findou em 15 de dezembro de 2025. É o relatório do essencial. Decido. 1 - REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Rochele Silva Araújo às fls. 724/731. A questão concernente à legitimidade passiva da referida médica, bem como a adequação de sua permanência no polo passivo à luz da teoria da asserção e do nexo de causalidade, já foi objeto de apreciação e deliberação por este Juízo nas decisões saneadora e integrativa de fls. 642/645 e 655/659, sob as quais me reporto. 2 - Outrossim, diante da certidão de fl. 742, DECLARO INTEMPESTIVOS os quesitos apresentados pelo corréu Rodrigo Assis Ferreira às fls. 719/723, deixando de determinar o seu encaminhamento ao perito judicial. 3 - Determino o prosseguimento da demanda. Em atenção ao deferimento da prova pericial indireta (fls. 696/701), apresento os seguintes quesitos do Juízo: (i) Com base nos prontuários médicos e exames constantes dos autos, qual era o quadro clínico do falecido Genésio Pedrozo da Silva nos atendimentos prestados na Unidade Mista de Saúde de Capela do Alto entre 10/12/2018 e 23/12/2018? (ii) Os exames laboratoriais, a ultrassonografia realizada e as medicações prescritas no Pronto Atendimento de Capela do Alto mostraram-se compatíveis com a literatura médica e a estrutura disponível no local? (iii) A conduta adotada na Unidade Mista de Saúde guarda nexo causal direto com o surgimento da diverticulite complicada e com o óbito ocorrido em 18/02/2019 no Conjunto Hospitalar de Sorocaba? (iv) O óbito do paciente decorreu da evolução da patologia e de complicações infecciosas/sépticas pós-operatórias ocorridas durante a internação hospitalar em Sorocaba? 4 - Oficie-se ao IMESC, instruindo o expediente com cópias dos prontuários médicos, da petição inicial, das contestações, da decisão saneadora e dos quesitos apresentados e/ou senha dos autos, solicitando a designação de data e a elaboração do laudo pericial indireto, cuja perícia deverá ser custeada pelo réu Mauro Campos. Intime-se. - ADV: MAURICIO APARECIDO DA SILVA (OAB 297837/SP), TAMIRES IRAMAIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 405622/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), LAURA FERNANDA REMÉDIO (OAB 208119/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), ALESSANDRA DO LAGO (OAB 138081/SP), OSWALDO DA SILVA (OAB 58308/RJ), JOSE MANOEL COSME (OAB 303349/SP), FARIANE CAMARGO RODRIGUES (OAB 318594/SP), TENISON ROMEU FERRANTE (OAB 355433/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), PRISCILLA DE PAULA SILVA (OAB 163602/RJ), LARISSA INARA LAGRECA (OAB 425316/SP)