1005802-06.2021.8.26.0008
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005802-06.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. S. S/A - Apelada: T. N. O. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Deram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO A COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR A RÉ A CUSTEAR INTEGRALMENTE A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES INDICADOS NO LAUDO MÉDICO JUNTADO COM A INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS POSSUEM CARÁTER REPARADOR OU ESTÉTICO, E SE DEVEM SER COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE TODOS OS PROCEDIMENTOS, COM EXCEÇÃO DA DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL, POSSUEM CARÁTER ESTÉTICO, NÃO SENDO CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE.4. A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE É LEGÍTIMA, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 1069 DO STJ, QUE EXIGE CARÁTER REPARADOR PARA COBERTURA OBRIGATÓRIA.5. NÃO PREVALECE, NESSE CASO, O RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, TENDO EM VISTA QUE A PROVA TÉCNICA FOI PRODUZIDA DE FORMA IMPARCIAL E À LUZ DO CONTRADITÓRIO PARA ESCLARECER A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. 6. SENTENÇA REFORMADA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS AUTORIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, ART. 485, VI) E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE COBERTURA DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS E DE DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.870.834/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014009-67.2024.8.26.0564, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023993-52.2023.8.26.0001, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/03/2026.”.(VOTO Nº 51703). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor B. S. S. A.
Réu T. N. O.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALESSANDRA MARQUES MARTINI
OAB: 270825/SP
RAPHAELLA ARANTES ARIMURA
OAB: 361873/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005802-06.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. S. S/A - Apelada: T. N. O. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Deram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO A COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR A RÉ A CUSTEAR INTEGRALMENTE A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES INDICADOS NO LAUDO MÉDICO JUNTADO COM A INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS POSSUEM CARÁTER REPARADOR OU ESTÉTICO, E SE DEVEM SER COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE TODOS OS PROCEDIMENTOS, COM EXCEÇÃO DA DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL, POSSUEM CARÁTER ESTÉTICO, NÃO SENDO CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE.4. A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE É LEGÍTIMA, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 1069 DO STJ, QUE EXIGE CARÁTER REPARADOR PARA COBERTURA OBRIGATÓRIA.5. NÃO PREVALECE, NESSE CASO, O RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, TENDO EM VISTA QUE A PROVA TÉCNICA FOI PRODUZIDA DE FORMA IMPARCIAL E À LUZ DO CONTRADITÓRIO PARA ESCLARECER A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. 6. SENTENÇA REFORMADA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS AUTORIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, ART. 485, VI) E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE COBERTURA DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS E DE DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.870.834/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014009-67.2024.8.26.0564, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023993-52.2023.8.26.0001, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/03/2026.”.(VOTO Nº 51703). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - 4º andar