1005801-22.2023.8.26.0082
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005801-22.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apte/Apdo: Jose Carlos Cicero (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, DECORRENTE DE SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO POR PESSOA DISTINTA E NÃO IDENTIFICADA - DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - LAUDO PERICIAL ATESTOU A FALSIDADE DE ASSINATURA ATRIBUÍDA AO REQUERENTE - RÉU DILIGENTE AO EXIGIR DOCUMENTO PESSOAL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - FRAUDE CONSTATADA SOMENTE APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONDUTA ILÍCITA DO DEMANDADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - SÚMULA 479 DO STJ - DEVER DO RÉU DE RESTITUIR AS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DO AUTOR, BEM COMO OBRIGAÇÃO DESTE DE DEVOLVER O VALOR EMPRESTADO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DO QUE UMA PARTE POSSA DEVER À OUTRA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - PARCELAS MENSAIS DE R$ 73,45 INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO APELANTE, QUE NÃO IMPLICA NA PRIVAÇÃO DE VALORES OU NA RESTRIÇÃO DE SUAS DESPESAS BÁSICAS, ATÉ PORQUE PERCEBE RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$ 3.000,00, REPRESENTANDO DESCONTO DE QUASE 2%, E O VALOR DO EMPRÉSTIMO LHE FOI DISPONIBILIZADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO A DIREITO DA PERSONALIDADE - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - MERO ABORRECIMENTO - INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR ATINENTE À QUITAÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA (BANCO DO BRASIL) EM SEDE DE PORTABILIDADE, EIS QUE SE TRATA DE NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO NÃO INTEGRALIZADO NA PRESENTE LIDE - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELO APELANTE AO PATRONO DO APELADO, EM MAIS 5% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DO RÉU, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA (ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 457621/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO DAYCOVAL S/A
Autor JOSE CARLOS CICERO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE
OAB: 434055/SP
IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA
OAB: 457621/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005801-22.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apte/Apdo: Jose Carlos Cicero (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, DECORRENTE DE SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO POR PESSOA DISTINTA E NÃO IDENTIFICADA - DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - LAUDO PERICIAL ATESTOU A FALSIDADE DE ASSINATURA ATRIBUÍDA AO REQUERENTE - RÉU DILIGENTE AO EXIGIR DOCUMENTO PESSOAL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - FRAUDE CONSTATADA SOMENTE APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONDUTA ILÍCITA DO DEMANDADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - SÚMULA 479 DO STJ - DEVER DO RÉU DE RESTITUIR AS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DO AUTOR, BEM COMO OBRIGAÇÃO DESTE DE DEVOLVER O VALOR EMPRESTADO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DO QUE UMA PARTE POSSA DEVER À OUTRA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - PARCELAS MENSAIS DE R$ 73,45 INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO APELANTE, QUE NÃO IMPLICA NA PRIVAÇÃO DE VALORES OU NA RESTRIÇÃO DE SUAS DESPESAS BÁSICAS, ATÉ PORQUE PERCEBE RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$ 3.000,00, REPRESENTANDO DESCONTO DE QUASE 2%, E O VALOR DO EMPRÉSTIMO LHE FOI DISPONIBILIZADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO A DIREITO DA PERSONALIDADE - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - MERO ABORRECIMENTO - INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR ATINENTE À QUITAÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA (BANCO DO BRASIL) EM SEDE DE PORTABILIDADE, EIS QUE SE TRATA DE NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO NÃO INTEGRALIZADO NA PRESENTE LIDE - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELO APELANTE AO PATRONO DO APELADO, EM MAIS 5% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DO RÉU, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA (ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 457621/SP) - 3º andar