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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005790-57.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Município de Itanhaém - Apelada: Sandra Ligia Lombardi Fatarelli - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CONDENATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA, QUE RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE E CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O RECORRENTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL E IMPUGNA OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM EFEITOS RETROATIVOS AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OU APENAS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL; E (II) ESTABELECER QUAIS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE AGENTE NOCIVO PREVISTO NA NR-15, EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO AGENTE, PREVISÃO LEGAL E HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. 4. O ARTIGO 148, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984, ASSEGURA ADICIONAL AOS SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES INSALUBRES, OBSERVADA A CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA CORRESPONDENTE.5. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO SOB O CONTRADITÓRIO, CONCLUIU QUE A AUTORA, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ENFERMEIRA EM UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, MANTÉM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, MATERIAIS BIOLÓGICOS E AMOSTRAS CLÍNICAS, E SE ENQUADRA NO ANEXO 14 DA NR-15 COMO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.6. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DO PERITO JUDICIAL OU DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DOS RISCOS BIOLÓGICOS CONSTATADOS.7. O LAUDO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, POIS APENAS RECONHECE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE DECORRENTE DAS CONDIÇÕES EFETIVAS DE TRABALHO.8. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM SER AJUSTADOS EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC Nº 136/2025, DE FORMA A SE APLICAR, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SUA VIGÊNCIA E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, OS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, E, APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, OS CRITÉRIOS INTRODUZIDOS PELA PRÓPRIA EC Nº 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A ENFERMEIRA QUE EXERCE ATIVIDADES COM CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E MATERIAIS BIOLÓGICOS FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NOS MOLDES DO ANEXO 14 DA NR-15. 2. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E APENAS RECONHECE SITUAÇÃO PREEXISTENTE, RAZÃO PELA QUAL O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.3. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC Nº 136/2025, COM A APLICAÇÃO, NO PERÍODO INTERMEDIÁRIO ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador) - Maristela Aparecida Steil Basan (OAB: 118261/SP) - 1° andar