1005761-04.2023.8.26.0482
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005761-04.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: M. de P. P. - Apelada: A. L. F. J. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MEDICAMENTO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER RISPERIDONA E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TEA, NÍVEL 3, SEGUNDO A METODOLOGIA ABA/DENVER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA/DENVER) PARA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA O FORNECIMENTO DE RISPERIDONA, QUE INTEGRA O COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF GRUPO 1B).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ÁREA DA SAÚDE É RECONHECIDA, CONFORME O TEMA 793 DO STF, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 03.04.2023.4. EM SE TRATANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, NÃO INCIDEM DE FORMA ESTRITA OS TEMAS 106 DO STJ E 6 DO STF.5. O LAUDO PERICIAL DO IMESC E OS RELATÓRIOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRARAM, DE FORMA INDIVIDUALIZADA E OBJETIVA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA METODOLOGIA ABA/DENVER, TAMPOUCO A INEFICÁCIA DAS TERAPIAS DISPONIBILIZADAS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, JÁ PRESTADAS À AUTORA PELA LÚMEN ET FIDES DESDE 2022.6. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS/SP APONTA INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA SUFICIENTE PARA CORROBORAR A SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA SOBRE OUTRAS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS.V. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELA ABORDAGEM ESPECÍFICA ABA, MANTIDO O FORNECIMENTO PELOS MÉTODOS CONVENCIONAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE METODOLOGIA TERAPÊUTICA ESPECÍFICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - Leandro Galvao do Carmo (OAB: 326257/SP) - Gabriel Felismino Jovedi - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (01/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu A. L. F. J.
Autor M. DE P. P.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar01/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LEANDRO GALVAO DO CARMO
OAB: 326257/SP
RENATO JUSTO DE SOUZA
OAB: 415424/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
01/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005761-04.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: M. de P. P. - Apelada: A. L. F. J. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MEDICAMENTO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER RISPERIDONA E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TEA, NÍVEL 3, SEGUNDO A METODOLOGIA ABA/DENVER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA/DENVER) PARA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA O FORNECIMENTO DE RISPERIDONA, QUE INTEGRA O COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF GRUPO 1B).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ÁREA DA SAÚDE É RECONHECIDA, CONFORME O TEMA 793 DO STF, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 03.04.2023.4. EM SE TRATANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, NÃO INCIDEM DE FORMA ESTRITA OS TEMAS 106 DO STJ E 6 DO STF.5. O LAUDO PERICIAL DO IMESC E OS RELATÓRIOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRARAM, DE FORMA INDIVIDUALIZADA E OBJETIVA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA METODOLOGIA ABA/DENVER, TAMPOUCO A INEFICÁCIA DAS TERAPIAS DISPONIBILIZADAS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, JÁ PRESTADAS À AUTORA PELA LÚMEN ET FIDES DESDE 2022.6. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS/SP APONTA INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA SUFICIENTE PARA CORROBORAR A SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA SOBRE OUTRAS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS.V. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELA ABORDAGEM ESPECÍFICA ABA, MANTIDO O FORNECIMENTO PELOS MÉTODOS CONVENCIONAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE METODOLOGIA TERAPÊUTICA ESPECÍFICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - Leandro Galvao do Carmo (OAB: 326257/SP) - Gabriel Felismino Jovedi - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309