1005744-88.2024.8.26.0269
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005744-88.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: W&w Fragoso Ltda e outro - Apelado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K). ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RAMO DE PADARIA E CONFEITARIA. COBRANÇA INSTITUÍDA SEM A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE LABORATORIAL PRÉVIA DOS EFLUENTES. MERA VISTORIA VISUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ESTUDO TÉCNICO-CIENTÍFICO EXIGIDO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ESGOTO NÃO DOMÉSTICO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE, EMBORA TENHA CONSTATADO ÍNDICE DE POLUIÇÃO SUPERIOR AO COBRADO (K1 = 3,55), NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA EM MOMENTO ANTERIOR À COLETA DAS AMOSTRAS. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PROVA TÉCNICA. COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO ANTERIOR À DATA DA PERÍCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE FATOR K ATÉ A DATA DA COLETA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cássio Henrique Matarazzo Carreira (OAB: 182889/SP) - Humberto Tibagi de Barros (OAB: 356402/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (21/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP
Autor W&W FRAGOSO LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MILENA PIRAGINE
OAB: 178962/SP
HUMBERTO TIBAGI DE BARROS
OAB: 356402/SP
CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA
OAB: 182889/SP
FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO
OAB: 34248/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005744-88.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: W&w Fragoso Ltda e outro - Apelado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K). ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RAMO DE PADARIA E CONFEITARIA. COBRANÇA INSTITUÍDA SEM A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE LABORATORIAL PRÉVIA DOS EFLUENTES. MERA VISTORIA VISUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ESTUDO TÉCNICO-CIENTÍFICO EXIGIDO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ESGOTO NÃO DOMÉSTICO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE, EMBORA TENHA CONSTATADO ÍNDICE DE POLUIÇÃO SUPERIOR AO COBRADO (K1 = 3,55), NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA EM MOMENTO ANTERIOR À COLETA DAS AMOSTRAS. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PROVA TÉCNICA. COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO ANTERIOR À DATA DA PERÍCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE FATOR K ATÉ A DATA DA COLETA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cássio Henrique Matarazzo Carreira (OAB: 182889/SP) - Humberto Tibagi de Barros (OAB: 356402/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar