1005710-18.2025.8.26.0451

Processo 1005710-18.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe de Souza Rodrigues - - Milena Cristina da Silva Rodrigues - Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda - Vistos. Recebo os embargos declaratórios opostos pela parte autora às fls. 585/590, porquanto tempestivos. No mérito concedo parcial provimento ao recurso. Não há omissão quanto ao pedido subsidiário de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. A alínea "b" do dispositivo fixou prazo de 45 dias para a reparação, sob pena de conversão em perdas e danos, com apresentação de três orçamentos em posterior liquidação, de modo que o pedido foi acolhido de forma condicionada ao descumprimento da tutela específica, em observância aos artigos 497 e 499 do Código de Processo Civil, que privilegiam a execução na forma específica. Tampouco há contradição entre a fundamentação e o dispositivo. O reconhecimento da propaganda enganosa e da frustração da legítima expectativa amparou a condenação por danos morais, e não o dever de reconfigurar a unidade ao padrão do decorado, pretensão afastada com base na conclusão pericial de fls. 547, segundo a qual os shafts e colunas não comprometem a funcionalidade e a diferença em relação ao apartamento modelo não impede o convívio nem a utilização dos equipamentos. Nesse ponto, o inconformismo é com o resultado do julgamento, o que refoge à via eleita. Registro, contudo, para afastar dúvida objetiva na fase de cumprimento, que a obrigação de fazer imposta na alínea "b" abrange exclusivamente os vícios construtivos discriminados na fundamentação, quais sejam, o desnível do teto da cozinha, a fissura no teto do banheiro e a falha de acabamento no reboco da janela do quarto, não compreendendo a adequação da unidade ao apartamento decorado. Assiste razão aos embargantes, entretanto, quanto à omissão relativa ao ar-condicionado. A sentença reproduziu a conclusão pericial de que existe previsão de saída para o equipamento, mas o condomínio não autoriza a instalação em razão de detalhe arquitetônico aparentemente fabricado em EPS, o que pode configurar falha na compatibilização dos projetos de instalação elétrica e hidráulica com o de fachada, bem como a resposta ao quesito 43 (fls. 545), sem, todavia, extrair consequência jurídica da premissa. Supre-se a omissão, nos termos do artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, para incluir na obrigação de fazer da alínea "b", no mesmo prazo e sob a mesma pena de conversão em perdas e danos, a adequação da infraestrutura necessária à instalação de aparelho de ar-condicionado na unidade dos autores, conforme apontado no laudo pericial. Fica rejeitado, todavia, o pedido de indenização autônoma pela desvalorização do imóvel, porquanto não há nos autos elemento apto a quantificar tal prejuízo, sendo certo que a determinação ora acrescida restabelece a situação ao estado devido, afastando o próprio pressuposto da alegada desvalorização. Supre-se, por fim, a omissão quanto à sucumbência. A Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, invocada na sentença, afasta a reciprocidade apenas em razão do arbitramento do dano moral em valor inferior ao postulado, não impedindo o seu reconhecimento pela rejeição de pedido autônomo. No caso, os autores decaíram da pretensão de adequação da unidade ao padrão do apartamento decorado, pedido autônomo e economicamente relevante, o que justifica a incidência do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, ficando mantida, nesse capítulo, a sentença tal como lançada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes limitados ao acréscimo acima, permanecendo inalterados os demais capítulos da sentença de fls. 576/581. Intimem-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP)