1005686-36.2025.8.26.0565

Processo 1005686-36.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Evelyn Maria Barbosa - - Cristiano Barbosa Garcia - - Maria Teresa Barbosa Garcia - Padaria Trigo Rei Eireli - Vistos. Fls. 313/317: Quanto ao pedido de prévia ciência da data e do horário da perícia médica, aguarde-se a resposta do IMESC. Com a comunicação do agendamento, intimem-se as partes, por seus patronos, acerca da data, horário e local designados para a realização do exame pericial, facultando-se a indicação e o acompanhamento dos trabalhos por assistentes técnicos regularmente nomeados, nos termos do artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil. Indefiro, contudo, o pedido de autorização para que a patrona da ré ingresse e permaneça no interior da sala destinada à realização do exame médico-pericial. O artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil assegura aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames realizados pelo perito, não estabelecendo prerrogativa equivalente em favor dos respectivos patronos. De igual modo, o artigo 7º, inciso VI, da Lei nº 8.906/94 não assegura, nas circunstâncias do caso, ingresso irrestrito em recinto reservado à realização de ato médico-pericial. A perícia médica constitui ato de natureza técnica, conduzido pelo profissional responsável, com observância da autonomia médica, da intimidade da pessoa submetida ao exame e das normas administrativas adotadas pelo órgão encarregado de sua realização. Tais circunstâncias assumem especial relevo no caso, por se tratar de pedido formulado pela patrona da parte adversa àquela que será examinada. O contraditório e a ampla defesa permanecem devidamente resguardados pela prévia ciência da data, do horário e do local do ato, pela possibilidade de formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como pela posterior manifestação sobre o laudo pericial, inclusive mediante apresentação de parecer técnico e requerimento de esclarecimentos, se cabíveis. O indeferimento não impede o comparecimento da patrona às dependências do Instituto e sua permanência nos locais de acesso permitido, observadas as regras administrativas aplicáveis. No mais, aguarde-se a resposta do IMESC. Intime-se. - ADV: MAURO DA SILVA CABRAL (OAB 311505/SP), SOLANGE SANTOS NASCIMENTO (OAB 297464/SP), MAURO DA SILVA CABRAL (OAB 311505/SP), MAURO DA SILVA CABRAL (OAB 311505/SP)