1005682-47.2019.8.26.0229
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005682-47.2019.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Luzia Aparecida Cervantes Carl - Apelado: Município de Hortolândia - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. SERVIDORA QUE OCUPA O CARGO DE AGENTE DE POLÍTICAS SOCIAIS, EXERCENDO A FUNÇÃO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM. NÃO BASTA A CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR MEIO DE LAUDO PERICIAL PARA QUE O EMPREGADO TENHA DIREITO AO RESPECTIVO ADICIONAL, SENDO NECESSÁRIA A CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ANEXO 14 DA NR-15 QUE ENQUADRA EM GRAU MÉDIO OS TRABALHOS EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES OU MATERIAIS INFECTOCONTAGIANTES EM HOSPITAIS, SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA. GRAU MÁXIMO RESERVADO ÀS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU COM OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. AUTORA QUE DESEMPENHA ATIVIDADES DE APOIO À EQUIPE MÉDICA E DE ENFERMAGEM, EM ATENDIMENTO GENERALIZADO DE PACIENTES, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PESSOAS MANTIDAS EM ISOLAMENTO. EXPOSIÇÃO GENÉRICA A AGENTES BIOLÓGICOS E RISCO DE CONTÁGIO INERENTES AO AMBIENTE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA QUE NÃO AUTORIZAM O ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL QUE AMPLIOU INDEVIDAMENTE A HIPÓTESE NORMATIVA, EIS QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDORA NÃO SE ENQUADRAM NO ANEXO 14 DA NR 15. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO, PODENDO AFASTÁ-LAS MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 371 E 479 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Oliver Pessanha (OAB: 262766/SP) - Tainá de Almeida Dias (OAB: 418889/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (19/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor LUZIA APARECIDA CERVANTES CARL
Réu MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar19/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
TATIANA OLIVER PESSANHA
OAB: 262766/SP
TAINÁ DE ALMEIDA DIAS
OAB: 418889/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
19/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005682-47.2019.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Luzia Aparecida Cervantes Carl - Apelado: Município de Hortolândia - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. SERVIDORA QUE OCUPA O CARGO DE AGENTE DE POLÍTICAS SOCIAIS, EXERCENDO A FUNÇÃO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM. NÃO BASTA A CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR MEIO DE LAUDO PERICIAL PARA QUE O EMPREGADO TENHA DIREITO AO RESPECTIVO ADICIONAL, SENDO NECESSÁRIA A CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ANEXO 14 DA NR-15 QUE ENQUADRA EM GRAU MÉDIO OS TRABALHOS EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES OU MATERIAIS INFECTOCONTAGIANTES EM HOSPITAIS, SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA. GRAU MÁXIMO RESERVADO ÀS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU COM OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. AUTORA QUE DESEMPENHA ATIVIDADES DE APOIO À EQUIPE MÉDICA E DE ENFERMAGEM, EM ATENDIMENTO GENERALIZADO DE PACIENTES, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PESSOAS MANTIDAS EM ISOLAMENTO. EXPOSIÇÃO GENÉRICA A AGENTES BIOLÓGICOS E RISCO DE CONTÁGIO INERENTES AO AMBIENTE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA QUE NÃO AUTORIZAM O ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL QUE AMPLIOU INDEVIDAMENTE A HIPÓTESE NORMATIVA, EIS QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDORA NÃO SE ENQUADRAM NO ANEXO 14 DA NR 15. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO, PODENDO AFASTÁ-LAS MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 371 E 479 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Oliver Pessanha (OAB: 262766/SP) - Tainá de Almeida Dias (OAB: 418889/SP) (Procurador) - 1º andar