1005671-77.2021.8.26.0704
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005671-77.2021.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Isabel Cristina Marcato (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO APRESENTADA EM DUPLICIDADE NÃO CONHECIMENTO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA.EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, DE RIGOR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO EM DUPLICIDADE.APELAÇÃO CÍVEL LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÕES JUDICIAIS COM OBJETOS DISTINTOS.NÃO SE VERIFICA A LITISPENDÊNCIA QUANDO, EMBORA AMBAS AS AÇÕES TENHAM AS MESMAS PARTES, OS OBJETOS DAS AÇÕES SÃO DISTINTOS.APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXIGIR CONTAS INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS DE MORA, POIS A REDUÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS FOI DETERMINADA POR AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - VALOR APURADO PELO PERITO CONDIZENTE COM O VALOR APURADO PELO ASSISTENTE DO RÉU - - EXISTINDO AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, QUE LIMITOU OS DESCONTOS EFETUADOS, INAPLICÁVEIS ENCARGOS DECORRENTES DE SUPOSTA MORA DO CONSUMIDOR. CONSIDERADO QUE O VALOR DO DÉBITO, APURADO PELO PERITO JUDICIAL É APROXIMADO AO VALOR APURADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM LAUDO EM QUE EXPRESSAMENTE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE ERRO NA PERÍCIA JUDICIAL, NÃO HÁ COMO RECONHECER QUALQUER FALHA NO LAUDO OFICIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROCEDÊNCIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE- ART. 85, “CAPUT”, DO CPC- FIXAÇÃO REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DO ADVOGADO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, A ATRAIR O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, EXPRESSO PELO ART. 85, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FEITA DE MODO A REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Marcos Antonio Landgraff Daher (OAB: 91586/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Autor BANCO DO BRASIL S/A
Réu ISABEL CRISTINA MARCATO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCOS ANTONIO LANDGRAFF DAHER
OAB: 91586/SP
JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA
OAB: 353135/SP
SERVIO TULIO DE BARCELOS
OAB: 295139/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005671-77.2021.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Isabel Cristina Marcato (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO APRESENTADA EM DUPLICIDADE NÃO CONHECIMENTO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA.EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, DE RIGOR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO EM DUPLICIDADE.APELAÇÃO CÍVEL LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÕES JUDICIAIS COM OBJETOS DISTINTOS.NÃO SE VERIFICA A LITISPENDÊNCIA QUANDO, EMBORA AMBAS AS AÇÕES TENHAM AS MESMAS PARTES, OS OBJETOS DAS AÇÕES SÃO DISTINTOS.APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXIGIR CONTAS INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS DE MORA, POIS A REDUÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS FOI DETERMINADA POR AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - VALOR APURADO PELO PERITO CONDIZENTE COM O VALOR APURADO PELO ASSISTENTE DO RÉU - - EXISTINDO AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, QUE LIMITOU OS DESCONTOS EFETUADOS, INAPLICÁVEIS ENCARGOS DECORRENTES DE SUPOSTA MORA DO CONSUMIDOR. CONSIDERADO QUE O VALOR DO DÉBITO, APURADO PELO PERITO JUDICIAL É APROXIMADO AO VALOR APURADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM LAUDO EM QUE EXPRESSAMENTE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE ERRO NA PERÍCIA JUDICIAL, NÃO HÁ COMO RECONHECER QUALQUER FALHA NO LAUDO OFICIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROCEDÊNCIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE- ART. 85, “CAPUT”, DO CPC- FIXAÇÃO REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DO ADVOGADO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, A ATRAIR O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, EXPRESSO PELO ART. 85, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FEITA DE MODO A REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Marcos Antonio Landgraff Daher (OAB: 91586/SP) - 3º andar