1005654-60.2025.8.26.0038

Processo 1005654-60.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - M.A.C. - - S.O.A. - Vistos. 1. Fls. 362/365: A parte requerente, noticiando o descumprimento parcial da tutela de urgência concedida às fls. 62/70, postula, nestes autos de conhecimento, a intimação das requeridas para que promovam a integral adequação da carga horária das sessões de fonoaudiologia ao mínimo de 40 (quarenta) minutos fixado na referida decisão, bem como regularizem a prestação da terapia ocupacional, sustentando que as sessões de fonoaudiologia estariam sendo realizadas com duração inferior à determinada judicialmente e que, atualmente, inexistiria profissional disponível para a realização dos atendimentos de terapia ocupacional, conforme documentação de fls. 366/382. O pedido não comporta deferimento nesta sede. Conforme consignado no item 9 da referida decisão, a via adequada para a promoção do cumprimento da obrigação imposta às requeridas e para a postulação de eventuais medidas coercitivas adicionais inclusive quanto à execução da multa diária já cominada é o cumprimento da decisão judicial, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do CPC, e não o requerimento incidental formulado no processo de conhecimento, cujo escopo é o julgamento do mérito. A observância dessas distinções atende ao princípio da economia processual, evita tumulto decorrente da sobreposição de procedimentos e preserva a efetividade da tutela jurisdicional. 2. Ressalte-se, desde logo, que a parte requerente não detém legitimidade para postular a apuração ou a execução das astreintes, porquanto, nos termos do artigo 214, caput, e § 1º do ECA, a multa cominatória reverte ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, e não requerente. 3. Para o correto peticionamento, deverão os nobres patronos acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau, informando o número do processo principal, oportunidade em que o sistema completará os campos relativos ao Foro e à Classe Processual, devendo ser selecionados a classe 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão e o assunto principal 10671 - Obrigação de Fazer. Eventuais dúvidas sobre o procedimento poderão ser sanadas por meio do Balcão Virtual (https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual) ou pelo suporte técnico do TJSP (https://www.suportesistemastjsp.com.br/). 4. Por fim, tendo em vista o agendamento da perícia pelo IMESC para o dia 01/07/2026 (fls. 355), intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve a efetiva realização do exame pericial. Em caso positivo, oficie-se ao IMESC solicitando a remessa do laudo pericial elaborado. Intime-se. - ADV: KARLA SANTANA FELICIANO DE MOURA (OAB 436658/SP), KARLA SANTANA FELICIANO DE MOURA (OAB 436658/SP), RODRIGO LOBO BORGES (OAB 262157/SP), RODRIGO LOBO BORGES (OAB 262157/SP)