1005652-35.2025.8.26.0606

Processo 1005652-35.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - FABIANE LORENTE MELO - A.D.G. COMÉRCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA. (PODIUMM VEÍCULOS) - 1.Em complemento à decisão de folhas 135-138, nomeio perito Frank Machado (e-mail frankmachado@hotmail.com), o qual terá 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. No prazo de 5 (cinco) dias, indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem quesitos. O adiantamento dos honorários do perito judicial incumbe à parte autora, beneficiária da gratuidade. Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar aceitação do encargo a ser remunerado pela Defensoria Pública, nos termos e limites das normas correlatas. Os honorários serão custeados pelo Estado, de acordo com os limites de valores previstos na Resolução nº 910/2023 da Secretaria da Magistratura, tendo em vista que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, o que deverá reservado pela Defensoria Pública previamente à realização da perícia. Aceitando o perito o encargo, intime-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. Somente com a reserva dos honorários feita pela Defensoria Pública juntada aos autos, intime-se o perito para início dos trabalhos. Anoto, desde já, que não serão realizados pagamentos de honorários periciais relativos a perícias realizadas antes da reserva de honorários nos autos, conforme orientação da Defensoria Pública em várias demandas em andamento nesta Vara. 2.Intimem-se. Diligências necessárias. - ADV: MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 405525/SP), THAÍS MIHARO DEMIZU (OAB 413550/SP), MATHEUS DA COSTA PASCOAL (OAB 446690/SP)

Processo 1005652-35.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - FABIANE LORENTE MELO - A.D.G. COMÉRCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA. (PODIUMM VEÍCULOS) - Defiro a produção de prova pericial e nomeio perito [], o qual terá 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. No prazo de 5 (cinco) dias, indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem quesitos. O adiantamento dos honorários do perito judicial incumbe à parte autora, beneficiária da gratuidade. Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar aceitação do encargo a ser remunerado pela Defensoria Pública, nos termos e limites das normas correlatas. Os honorários serão custeados pelo Estado, de acordo com os limites de valores previstos na Resolução nº 910/2023 da Secretaria da Magistratura, tendo em vista que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, o que deverá reservado pela Defensoria Pública previamente à realização da perícia. Aceitando o perito o encargo, intime-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. Somente com a reserva dos honorários feita pela Defensoria Pública juntada aos autos, intime-se o perito para início dos trabalhos. Anoto, desde já, que não serão realizados pagamentos de honorários periciais relativos a perícias realizadas antes da reserva de honorários nos autos, conforme orientação da Defensoria Pública em várias demandas em andamento nesta Vara. São quesitos desse juízo que deverão ser respondidos pelo perito: (i)Existem vícios no veículo adquirido pela autora? Descreva todos os problemas mecânicos apresentados pelo veículo, indicando de modo claro se os problemas constatados se referem a manutenções periódicas normalmente necessárias em veículos usados. (ii)Indique o perito o valor estimado para a realização dos reparos relativos aos vícios que não se identificam unicamente como itens de manutenção periódica. (iii)Outros apontamentos que entender pertinentes. 3.Intimem-se. Diligências necessárias. - ADV: MATHEUS DA COSTA PASCOAL (OAB 446690/SP), THAÍS MIHARO DEMIZU (OAB 413550/SP), MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 405525/SP)