1005649-98.2023.8.26.0073

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005649-98.2023.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Prefeitura da Estância Turística de Avaré - Apelado: Dante Tezza Filho - Magistrado(a) Barreto e Silva - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AFASTANDO LUCROS CESSANTES. AÇÃO PROPOSTA PELO LOCADOR CONTRA LOCATÁRIA POR DANOS NO IMÓVEL AO TÉRMINO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À ALEGADA OMISSÃO DO LAUDO PERICIAL; (II) A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA RÉ; E (III) O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONSIDERANDO O DECAIMENTO PARCIAL DE AMBAS AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA, POIS O LAUDO PERICIAL FOI CONSIDERADO SUFICIENTE, CLARO E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. O PERITO JUDICIAL CLASSIFICOU OS DANOS EM DUAS CATEGORIAS: AQUELES DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DE DESGASTE NATURAL, IMPUTÁVEIS AO LOCADOR, E AQUELES DECORRENTES DE MAU USO OU AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO, ATRIBUÍDOS À LOCATÁRIA. A APELANTE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO TÉCNICA OU REQUEREU DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES APÓS OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, DEMONSTRANDO INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL.4. NO MÉRITO, A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL É AFASTADA. APESAR DA AUSÊNCIA DE VISTORIAS INICIAL E FINAL, O CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO A PROVA PERICIAL, É SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO JUDICIAL SOBRE O ESTADO DO IMÓVEL. A APELANTE NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. A CONDENAÇÃO NÃO SE BASEOU EM PROVA UNILATERAL, MAS, SIM, NA PERÍCIA JUDICIAL IMPARCIAL QUE INDICAM A RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELOS DANOS.5. QUANTO À SUCUMBÊNCIA, VERIFICA-SE QUE HOUVE DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES, POIS O AUTOR OBTEVE ÊXITO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, SENDO VENCIDO NO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC, DETERMINANDO O RATEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE AMBOS OS PATRONOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.TESE DE JULGAMENTO: A) A PERÍCIA JUDICIAL É SUFICIENTE PARA DETERMINAR OS DANOS IMPUTÁVEIS À LOCATÁRIA; B) A AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E FINAL NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO, DESDE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO SEJA SUFICIENTE; C) RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVIDO AO DECAIMENTO PARCIAL DE AMBAS AS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, § 3º, I, E 86.LEI Nº 8.245/91, ART. 23, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador) - Maria Assunta Contrucci de Campli (OAB: 290297/SP) - 5º andar