1005649-46.2019.8.26.0362

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005649-46.2019.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Isa Energia Brasil S/A - Apelado: Otalíbio Ribeiro Martins e outro - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA AFASTAR A PRETENSÃO POSSESSÓRIA DOS REQUERENTES, RECONHECER A INCIDÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O IMÓVEL E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO BEM. A REQUERIDA APELANTE SUSTENTOU NULIDADE DA SENTENÇA, JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA, ILEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PADECE DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA AFRONTA OS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL; (III) DETERMINAR SE SUBSISTE A IMPROCEDÊNCIA DO INTERDITO PROIBITÓRIO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE; E (IV) VERIFICAR O CABIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS OS AUTOS ESTÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS E AUTORIZAM A REFORMA DIRETA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO AO PRIMEIRO GRAU. 4. A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE, CARACTERIZADA PELA PRESENÇA VISÍVEL E CONTÍNUA DE TORRES E CABOS DE ALTA TENSÃO DESDE PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS REQUERENTES, CONFERE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA À CONCESSIONÁRIA, AINDA QUE AUSENTE REGISTRO FORMAL. 5. A CONSTRUÇÃO DE PISCINA DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA DA LINHA DE TRANSMISSÃO CONFIGURA ESBULHO DA ÁREA SUBMETIDA À SERVIDÃO, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A TUTELA POSSESSÓRIA PRETENDIDA PELOS REQUERENTES. 6. O PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO NA INICIAL RESTRINGE-SE AO RESSARCIMENTO DO VALOR DA OBRA REALIZADA, NO MONTANTE DE R$ 23.119,65, COM EXPRESSA RESSALVA DE QUE EVENTUAL INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SERIA OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. 7. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO GLOBAL DO IMÓVEL, NO VALOR DE R$ 239.046,17, FUNDAMENTA-SE EM CAUSA DE PEDIR DISTINTA DA DEDUZIDA NA INICIAL E ULTRAPASSA OS LIMITES QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DO PEDIDO, EM AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492, AMBOS DO CPC. 8. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO NEM LEGITIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DIVERSA DAQUELA EFETIVAMENTE POSTULADA PELAS PARTES. 9. O PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS O LAUDO PERICIAL JUDICIAL COMPROVA A POSSE ANTERIOR DA CONCESSIONÁRIA, O ESBULHO DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DA PISCINA, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE SOBRE A ÁREA INVADIDA. 10. A UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA PARA INSTALAÇÃO DE PISCINA VIOLA AS RESTRIÇÕES TÉCNICAS IMPOSTAS À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COMPROMETE A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E DIFICULTA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO INERENTES AO SERVIÇO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 141, 487, I, 489, § 1º, IV E VI, 492, 556, 561, 1.013, §§ 1º E 3º, E 1.013; DECRETO-LEI N. 3.365/41, ART. 28, § 1º; DECRETO N. 61.273/67; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 415; STJ, SÚMULA 619; STJ, TEMA REPETITIVO 1.059; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 05.02.2013, DJE 18.02.2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 0551394-63.2007.8.26.0577, REL. DES. DANILO PANIZZA, J. 04.05.2020; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 1002021-74.2014.8.26.0281, REL. DES. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, J. 29.07.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1005882-06.2014.8.26.0625, REL. DES. AFONSO FARO JR., J. 01.08.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Maria Leticia Valério Indiani (OAB: 418538/SP) - Solange de Fatima Machado e Silva (OAB: 93005/SP) - Luiz Carlos Thim (OAB: 111850/SP) - Sergio Eduardo Salvino Quintiliano (OAB: 324650/SP) - 1° andar