1005647-86.2023.8.26.0281

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005647-86.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelada: Claudia Carmen Salmaso Romanin e outro - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TEMA REPETITIVO 1.082 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZAVA A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DO CONTRATO COLETIVO, RECONHECEU A ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO PROMOVIDO PELA RÉ, DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, NOS TERMOS ESTABELECIDOS, E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) A REGULARIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ. 5. EMBORA ADMITIDA, EM REGRA, A RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS COLETIVOS, SEU EXERCÍCIO DEVE OBSERVAR OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, COOPERAÇÃO E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, NÃO PODENDO ACARRETAR DESCONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM SITUAÇÕES DE ESPECIAL VULNERABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS.6. A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTOU A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO DOS AUTORES, IDOSOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, EVIDENCIANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL E ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.082 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL SE REVELA ABUSIVA A RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.7. A CONTROVÉRSIA CONTRATUAL, DESACOMPANHADA DE EFETIVA INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE OU OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A DEMONSTRAR LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.8. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO.9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, III; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.082; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048092-49.2024.8.26.0002, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005724-93.2024.8.26.0529, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.02.2026.”(VOTO Nº 51790). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Natalia Penteado Sanfins Gaboardi (OAB: 241243/SP) - 4º andar