1005641-29.2026.8.26.0005

Processo 1005641-29.2026.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.H.S. - Vistos. Com aceite do perito (fls. 60/64), oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 910/2023, consignando tratar-se de perícia médica domiciliar. Sem prejuízo, manifeste-se a parte requerente acerca do solicitado pelo perito judicial a fls. 61. Int. - ADV: ROSANA APARECIDA RIBAS MACIEL (OAB 318183/SP)

Processo 1005641-29.2026.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.H.S. - Vistos. Concedo a gratuidade. Anote-se. Nomeio a requerente Curadora Provisória, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob compromisso em 05 (cinco) dias. Tendo em vista o teor dos documentos juntados, deixo de designar interrogatório, por ora. Para realização de perícia médica destinada à avaliação do interditando, a fim de aferir sua capacidade para a prática dos atos da vida civil, nomeio o Dr. Alexandre Souza Bossoni, perito cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça sob o código 24072, a fim de proceder à perícia médica domiciliar. Nos termos da Resolução TJSP 910/2023, fixo como especialidade o item nº 3 - Medicina e como espécie da perícia o item nº 1 - Perícias Domiciliares. Intime-se o perito, por e-mail, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sua concordância com o encargo, mediante remuneração pela Defensoria Pública do Estado, considerando que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça. Havendo concordância, com fundamento no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 910/2023, consignando tratar-se de perícia médica domiciliar. Efetivada a reserva dos honorários, intime-se novamente o Sr. Perito para que informe a data e o horário da perícia, intimando-se as partes acerca do agendamento. Assinalo o prazo comum de dez dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se o caso. Promova a UPJ a realização de pesquisa junto ao CENSEC, solicitando informações sobre a existência de escritura de autocuratela ou de escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela, nos termos do Prov. 206/2025 do CNJ. Cite-se a requerida para impugnação ao pedido, através de advogado, no prazo de 15 dias, devendo o oficial encarregado da diligência constatar o estado em que se encontra a interditanda, descrevendo, de forma pormenorizada, suas dificuldades e limitações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROSANA APARECIDA RIBAS MACIEL (OAB 318183/SP)