1005636-66.2025.8.26.0126

Processo 1005636-66.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Kelerman Ezequiel dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança proposta por Kelerman Ezequiel dos Santos em face do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba, por meio da qual o autor, servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de fisioterapeuta, objetiva o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% sobre o salário mínimo federal, a ser incorporado à sua remuneração mensal, com reflexos em férias, décimo terceiro salário e verbas previdenciárias, bem como a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento e das que se vencerem no curso da demanda. Sustenta o autor que exerce suas funções junto ao Centro de Reabilitação Dra. Linamara Rizzo Battistella em contato habitual e permanente com pacientes portadores de diversas patologias e agentes biológicos nocivos à saúde, e que o pedido correspondente formulado na via administrativa foi indeferido pela Municipalidade, a despeito de outros servidores de igual função e lotação perceberem a vantagem (fls. 1/10). Por decisão de fls. 149, foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita, determinando-se a citação do requerido. Citado, o Município de Caraguatatuba ofertou contestação (fls. 153/165), na qual suscitou, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal das pretensões anteriores ao lustro que antecede o ajuizamento, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932; no mérito, sustentou a ausência de previsão normativa municipal específica apta a amparar a concessão do adicional pleiteado, a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados na esfera administrativa e a necessidade de que eventual condenação observe, como termo inicial, a data do laudo pericial que vier a atestar a insalubridade. Em réplica (fls. 172/179), o autor impugnou a tese de prescrição, sob o fundamento de que a própria pretensão inaugural já se circunscreve aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação; reiterou os fundamentos da inicial quanto ao mérito, destacando que os próprios documentos acostados pela defesa (fls. 165/168) corroboram o exercício habitual das funções em contato com pacientes, sem evidenciar o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual. Por decisão de fls. 180/181, determinou-se às partes a especificação das provas que pretendiam produzir. O Município informou não ter provas a produzir (fls. 189). O autor, por sua vez, apresentou especificação de provas (fls. 190/191), postulando a produção de prova testemunhal, com arrolamento de uma testemunha, e de prova pericial técnica destinada a aferir as condições de trabalho, a habitualidade do contato com pacientes e agentes insalubres, bem como a suficiência e a adequação de eventuais equipamentos de proteção individual. É o relatório. Fundamento e decido. Da prescrição. A pretensão veiculada nos autos qualifica-se como obrigação de trato sucessivo, porquanto a vantagem, uma vez reconhecida, se renova mensalmente enquanto perdurarem as condições de trabalho que a ensejam. Em tais hipóteses, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento, nos termos da Súmula 85 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso concreto, a própria petição inicial já circunscreveu o pedido condenatório às parcelas vencidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento e às que se vencerem no curso da demanda, de modo que a limitação temporal invocada pelo Município já se encontra observada pelo próprio autor, não havendo parcela pretérita a ser expressamente fulminada nesta oportunidade. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição tal como suscitada, ressalvando que eventual reconhecimento do direito somente poderá alcançar as parcelas compreendidas no quinquênio legal. Dos pontos controvertidos. Fixo como ponto controvertido a ser dirimido por meio da instrução processual a existência e a habitualidade do exercício, pelo autor, de suas atribuições funcionais de fisioterapeuta em condições de exposição permanente a agentes insalubres, notadamente o contato com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas e respectivos objetos de uso, junto ao Centro de Reabilitação Dra. Linamara Rizzo Battistella, bem assim o grau de insalubridade eventualmente caracterizado e seu marco inicial, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 combinada com o artigo 6º do Decreto Municipal nº 80/2013, e a suficiência e a adequação de eventuais equipamentos de proteção individual fornecidos pela Municipalidade para a neutralização dos referidos agentes. Do ônus da prova. Observada a regra estática de distribuição do encargo probatório prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, e inexistindo, na espécie, relação de consumo ou hipótese legal de inversão, incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, isto é, o exercício habitual e permanente das funções em condições insalubres, e ao Município requerido a demonstração de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos que eventualmente venha a alegar. Das provas. Defiro a produção da prova pericial. Nomeio o(a) perito(a) Monica Mendes Torres dos Reis em relação à aferição técnica das condições de insalubridade a que está submetido o autor no exercício de suas funções de fisioterapeuta junto ao Centro de Reabilitação Dra. Linamara Rizzo Battistella, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15. O(A) perito(a) deverá observar as orientações do site abaixo para peticionamento nos autos: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=19472amppagina=1. Faculto à(s) parte(s) a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos em até 15 dias úteis (art. 465, §1º, CPC). Caberá aos patronos informar os endereços eletrônicos para intimação pelo(a) perito(a) da data e horário da perícia (art. 474, CPC). Oportunamente, deverá o(a) senhor(a) perito(a) comunicar o Juízo e as partes quanto ao agendamento. Providencie a Serventia a intimação do(a) expert, para que informe se aceita a nomeação em até 05 dias úteis, consignando-se a fixação dos honorários periciais no importe de 58 UFESPs (R$ 38,42 cada), totalizando R$ 2.228,36 (Resolução 910/23 - TJ-SP), pois a parte autora, que pleiteou a prova, é beneficiária da Justiça Gratuita (https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214159). Deverá o(a) senhor(a) perito(a) fornecer as seguintes informações para cadastramento no sistema de pagamento de peritos da Defensoria Pública: CPF, RG/Órgão expedidor, data de nascimento, nome completo, número do INSS, Banco, agência e conta corrente do Banco do Brasil, Endereço completo, cidade de inscrição e número do CCM; sexo, estado civil, telefones e email. Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública Paulista para reserva dos honorários periciais, consignando que a parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, tratando-se de perícia relativa à vistoria técnica de segurança do trabalho/insalubridade (Resolução 910/2023 TJ-SP - item 2.7). Oportunamente, com a reserva dos honorários, intime-se o(a) expert para agendamento. O(a) perito(a) deverá aguardar nova determinação para dar início aos trabalhos. Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes e tornem conclusos. A pertinência da prova oral será analisada após a finalização dos debates sobre o laudo pericial. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se o Município pelo Portal Eletrônico. - ADV: JORGE MONTEIRO DA SILVA (OAB 272302/SP)