1005625-39.2026.8.26.0114
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 2 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005625-39.2026.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Jose Jordao - Magistrado(a) Heliana Maria Coutinho Hess - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA (ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA, À LUZ DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.373 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE E PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO, SUFICIENTE A PROVA PRODUZIDA (SÚMULA 598 DO STJ). DISPENSADA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE (SÚMULA 627 DO STJ). NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON SIGMOIDE (CID C18.7) COMPROVADA POR LAUDO ANATOMOPATOLÓGICO, ENFERMIDADE EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DIREITO À ISENÇÃO E À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA, PORQUE A INSISTÊNCIA DA FAZENDA EM TESES HÁ MUITO SUPERADAS POR JURISPRUDÊNCIA SUMULADA E VINCULANTE, SEM A DEDUÇÃO DE QUALQUER FATO NOVO, TRADUZ DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 80, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM VALORES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL AFASTADO, POR GENÉRICO E DESPROVIDO DE PROVA, REMETIDA A APURAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo da Silva Campagnolo (OAB: 109620/RS) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (14/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu MARIA JOSE JORDAO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (2)
14/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005625-39.2026.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Jose Jordao - Magistrado(a) Heliana Maria Coutinho Hess - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA (ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA, À LUZ DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.373 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE E PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO, SUFICIENTE A PROVA PRODUZIDA (SÚMULA 598 DO STJ). DISPENSADA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE (SÚMULA 627 DO STJ). NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON SIGMOIDE (CID C18.7) COMPROVADA POR LAUDO ANATOMOPATOLÓGICO, ENFERMIDADE EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DIREITO À ISENÇÃO E À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA, PORQUE A INSISTÊNCIA DA FAZENDA EM TESES HÁ MUITO SUPERADAS POR JURISPRUDÊNCIA SUMULADA E VINCULANTE, SEM A DEDUÇÃO DE QUALQUER FATO NOVO, TRADUZ DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 80, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM VALORES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL AFASTADO, POR GENÉRICO E DESPROVIDO DE PROVA, REMETIDA A APURAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo da Silva Campagnolo (OAB: 109620/RS) - 16º Andar, Sala 1607
14/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005625-39.2026.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Jose Jordao - Magistrado(a) Heliana Maria Coutinho Hess - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA (ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA, À LUZ DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.373 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE E PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO, SUFICIENTE A PROVA PRODUZIDA (SÚMULA 598 DO STJ). DISPENSADA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE (SÚMULA 627 DO STJ). NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON SIGMOIDE (CID C18.7) COMPROVADA POR LAUDO ANATOMOPATOLÓGICO, ENFERMIDADE EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DIREITO À ISENÇÃO E À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA, PORQUE A INSISTÊNCIA DA FAZENDA EM TESES HÁ MUITO SUPERADAS POR JURISPRUDÊNCIA SUMULADA E VINCULANTE, SEM A DEDUÇÃO DE QUALQUER FATO NOVO, TRADUZ DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 80, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM VALORES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL AFASTADO, POR GENÉRICO E DESPROVIDO DE PROVA, REMETIDA A APURAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo da Silva Campagnolo (OAB: 109620/RS) - 16º Andar, Sala 1607