1005615-80.2023.8.26.0637

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005615-80.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Marcos Rogério Gasparetto (Justiça Gratuita) - Apelada: Adriana de Sousa Cupertino da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MÚTUO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. REJEIÇÃO. QUESTÃO QUE SE ENCONTRA PREJUDICADA A ESTA ALTURA DO PROCESSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ESTÁ RELACIONADA AO MÉRITO DESTA DEMANDA, E COMO TAL SERÁ EXAMINADA. EXAME DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADA ENTRE AS PARTES DESTA DEMANDA, HAJA VISTA A ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONFESSADA NO REFERIDO INSTRUMENTO SERIA DECORRENTE DE CONTRATO VERBAL DE MÚTUO ATUALIZADO POR MEIO DA INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS, DE MODO A CARACTERIZAR A PRÁTICA DE USURA. DIANTE DO QUESTIONAMENTO ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO VERBAL DE MÚTUO, A DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ERA MESMO PERTINENTE AO DESLINDE CAUSA. A PARTIR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS IMPRESSÕES DE TELA DAS MENSAGENS ELETRÔNICAS TROCADAS ENTRE AS PARTES, O PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO APUROU QUE O CAPITAL QUE O RÉU EMPRESTOU AOS AUTORES FOI DE R$ 300.000,00 E A TAXA DE JUROS ORIGINALMENTE APLICADA AO CONTRATO VERBAL DE MÚTUO FOI DE 5% AO MÊS, A QUAL ESTÁ ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 1% AO MÊS, APURAÇÃO CONDIZENTE COM A ALEGAÇÃO ADUZIDA PELA PARTE AUTORA NA PEÇA EXORDIAL. PERITO JUDICIAL APUROU QUE NÃO FORAM ENCONTRADAS EVIDÊNCIAS DE QUE O CAPITAL QUE O RÉU EMPRESTOU AOS AUTORES TENHA SIDO DE R$ 410.000,00, TAMPOUCO QUE A TAXA DE JUROS ORIGINALMENTE APLICADA AO CONTRATO VERBAL DE MÚTUO FOSSE DE 1,383610% AO MÊS COMO ALEGA O RÉU. AS IMPUGNAÇÕES QUE A PARTE RÉ APRESENTOU EM FACE DO LAUDO PERICIAL FORAM SUFICIENTEMENTE REFUTADAS PELOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE RÉ COM O RESULTADO DA PERÍCIA CONTÁBIL NÃO JUSTIFICA A COMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA PROVA, MORMENTE PORQUE O PERITO JUDICIAL É PROFISSIONAL DOTADO DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA CAUSA. A FALTA DE ADOÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE AFASTA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIANTE DA APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, BEM COMO DE SUA ATA RETIFICATIVA, NA PARTE EM QUE CONFESSA DÍVIDA SUPERIOR AO MÚTUO EFETIVAMENTE REALIZADO E NA PARTE EM QUE DISSIMULA A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE PRATICADA, SUBSISTINDO O MÚTUO NO PATAMAR DE R$ 300.000,00, ATUALIZADO MEDIANTE A INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS LEGAL (1% AO MÊS), ERAM MESMO MEDIDAS IMPERIOSAS. DEVIDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA PREVISTA NO REFERIDO INSTRUMENTO E O CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA TAMBÉM SÃO MEDIDAS IMPERIOSAS, HAJA VISTA O PRINCÍPIO GERAL DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. PRETENSÕES FORMULADAS NESTE APELO NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliseu Borsari Neto (OAB: 90505/SP) - Wilian Roberto Manfre Martins (OAB: 254614/SP) - Sidinei Mendonça de Brito (OAB: 193901/SP) - 5º andar