1005595-42.2025.8.26.0048
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 2 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005595-42.2025.8.26.0048/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Atibaia - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargda: Ariane dos Santos Avelino - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO DE COLUNA VIA ENDOSCÓPICA. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUSTEIO DE CIRURGIA DE COLUNA POR VIA ENDOSCÓPICA E MATERIAIS CORRELATOS, ALÉM DA MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE QUANTO AO PARECER DA JUNTA MÉDICA ADMINISTRATIVA, AOS CRITÉRIOS DA ADI 7.265 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, À APLICABILIDADE DO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, À SUBSISTÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA E À NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ACÓRDÃO APRECIOU DE FORMA CLARA, EXAUSTIVA E COERENTE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS, ASSENTANDO A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO ENDOSCÓPICO E MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, RESPALDADO POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A NECESSIDADE TÉCNICA IMPERIOSA, A EFICÁCIA SUPERIOR DA TÉCNICA MINIMAMENTE INVASIVA E O RISCO DE SEQUELA NEUROLÓGICA IRREVERSÍVEL. O JULGADO ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE OS PARÂMETROS DA ADI 7.265 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A LEGISLAÇÃO REGENTE, A SABER, LEI Nº 9.656/1998 E LEI Nº 14.454/2022 (FLS. 363/368), BEM COMO A LEGITIMIDADE DAS ASTREINTES ANTE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS ORDENS JUDICIAIS (FLS. 368). A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E INTENÇÃO DE REEXAMINAR A MATÉRIA, APRESENTANDO NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Rogério Gomes Gigel (OAB: 173541/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (03/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ARIANE DOS SANTOS AVELINO
Autor NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (2)
03/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005595-42.2025.8.26.0048/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Atibaia - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargda: Ariane dos Santos Avelino - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO DE COLUNA VIA ENDOSCÓPICA. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUSTEIO DE CIRURGIA DE COLUNA POR VIA ENDOSCÓPICA E MATERIAIS CORRELATOS, ALÉM DA MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE QUANTO AO PARECER DA JUNTA MÉDICA ADMINISTRATIVA, AOS CRITÉRIOS DA ADI 7.265 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, À APLICABILIDADE DO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, À SUBSISTÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA E À NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ACÓRDÃO APRECIOU DE FORMA CLARA, EXAUSTIVA E COERENTE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS, ASSENTANDO A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO ENDOSCÓPICO E MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, RESPALDADO POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A NECESSIDADE TÉCNICA IMPERIOSA, A EFICÁCIA SUPERIOR DA TÉCNICA MINIMAMENTE INVASIVA E O RISCO DE SEQUELA NEUROLÓGICA IRREVERSÍVEL. O JULGADO ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE OS PARÂMETROS DA ADI 7.265 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A LEGISLAÇÃO REGENTE, A SABER, LEI Nº 9.656/1998 E LEI Nº 14.454/2022 (FLS. 363/368), BEM COMO A LEGITIMIDADE DAS ASTREINTES ANTE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS ORDENS JUDICIAIS (FLS. 368). A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E INTENÇÃO DE REEXAMINAR A MATÉRIA, APRESENTANDO NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Rogério Gomes Gigel (OAB: 173541/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005595-42.2025.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Ariane dos Santos Avelino - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, NECESSITA DE CIRURGIA DE COLUNA VIA ENDOSCÓPICA PARA TRATAR LOMBOCITALGIA COM CIATICALGIA E PERDA DE FORÇA DO PÉ DIREITO. A EMPRESA RÉ NEGOU O PROCEDIMENTO ALEGANDO NÃO CUMPRIMENTO DE DIRETRIZES CONTRATUAIS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR INTEGRALMENTE A CIRURGIA, INCLUINDO MATERIAIS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMPRESA RÉ É OBRIGADA A CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, MAS PERMITE EXCEÇÕES QUANDO DETERMINADOS REQUISITOS SÃO PREENCHIDOS, COMO EFICÁCIA COMPROVADA E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS NO ROL. A NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ NÃO SE SUSTENTA, POIS O PROCEDIMENTO É NECESSÁRIO E RESPALDADO POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, CONFORME LAUDO PERICIAL. AS ASTREINTES SÃO VÁLIDAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Rogério Gomes Gigel (OAB: 173541/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar