1005579-93.2022.8.26.0533

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005579-93.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Vitorio Pataro Neto - Apelado: Municipio de Santa Barbara D oeste - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. PACIENTE SUBMETIDO À LARINGECTOMIA TOTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PACIENTE SUBMETIDO À LARINGECTOMIA TOTAL, VISANDO AO FORNECIMENTO CONTÍNUO DE INSUMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR SE RESTOU DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS E A INADEQUAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E O TEMA 106 DO STJ REFEREM-SE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, NÃO SENDO DIRETAMENTE APLICÁVEIS À HIPÓTESE DE FORNECIMENTO DE INSUMOS. 4. A PRESCRIÇÃO MÉDICA APRESENTADA É GENÉRICA E NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE ESPECÍFICA DOS PRODUTOS INDICADOS NEM A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. 5. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA OS INSUMOS REQUERIDOS, APONTANDO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS MATERIAIS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. 6. AUSENTE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA INSUBSTITUIBILIDADE DOS INSUMOS, NÃO SE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. 7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE INSUMOS MÉDICOS PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE E DA INADEQUAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 2. A MERA INDICAÇÃO MÉDICA GENÉRICA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA DOS PRODUTOS PLEITEADOS IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE SEU FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO.”LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008968-19.2024.8.26.0565, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/02/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053114-03.2022.8.26.0053, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/02/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003042-60.2024.8.26.0079, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/12/2025.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flaviana Bissoli (OAB: 273822/SP) - Evandro Soares da Silva (OAB: 157311/SP) (Procurador) - Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP) (Procurador) - Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - 1° andar