1005549-25.2021.8.26.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005549-25.2021.8.26.0038/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargte: Antônio Celso Cezario da Silva - Embargdo: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO RITO COMUM. CNH. RENOVAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. EXAME TOXICOLÓGICO QUE APONTA RESULTADO POSITIVO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LABORATÓRIO DIVERSO QUE APONTA RESULTADO NEGATIVO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 691/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMEDIATA RENOVAÇÃO DA CNH. V. ARESTO QUE CONFIRMA O VEREDITO.1. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE ESCOLHA DO RESULTADO MAIS CONVENIENTE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 691/2017 QUE JÁ DETERMINA QUE NA HIPÓTESE DE RESULTADOS DIVERSOS, OBTIDOS EM LABORATÓRIOS DIVERSOS, DEVE PREVALECER AQUELE QUE APONTA O RESULTADO POSITIVO PARA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E/OU PSICOATIVA, RESGUARDADO O DIREITO À CONTRAPROVA E AO RECURSO ADMINISTRATIVO.2. CONTRAPROVA REALIZADA QUE CONFIRMOU O RESULTADO POSITIVO. RENOVAÇÃO DO EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO, COM AMOSTRA DE MATERIAL COLHIDO EM JANELA DIVERSA (UM MÊS DE INTERVALO), QUE NÃO EVIDENCIA, A RIGOR, VÍCIO NO PRIMEIRO EXAME REALIZADO, ATÉ MESMO PORQUE NÃO DESCARTADA A HIPÓTESE DA DIFERENÇA NO RESULTADO PELA DIFERENÇA DOS TERMOS DE DETECÇÃO. 2.1. NÃO AUTORIZADA A PRETENSA ORDEM DE RENOVAÇÃO DA CNH DO AUTOR, ATÉ MESMO PORQUE O EXAME REALIZADO NO SEGUNDO LABORATÓRIO CONTOU COM AMOSTRA DE MATERIAL COLHIDO EM JANELA DIVERSA (JANELA DE COLETA DE MATERIAIS ENTRE OS EXAMES DE UM MÊS E UM DIA, VIDE FLS. 15/17 E 19/20), E QUE NÃO EVIDENCIA, A RIGOR, VÍCIO NO PRIMEIRO EXAME REALIZADO, ATÉ MESMO PORQUE NÃO DESCARTADA A HIPÓTESE DA DIFERENÇA NO RESULTADO PELA DIFERENÇA DOS TERMOS DE DETECÇÃO. TANTO QUE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO JUDICIALMENTE AFIRMOU CATEGORICAMENTE QUE, PESE O PROVÁVEL FALSO-POSITIVO, “NÃO É POSSÍVEL SABER SE HOUVE FALHA OU VICIO NA COLETA DAS AMOSTRAS E NA ANÁLISE LABORATORIAL” (FL. 264).3. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 4. DECISÃO QUE ENFRENTA SUFICIENTEMENTE O CASO CONCRETO, APRESENTANDO-LHE A SOLUÇÃO MAIS ACERTADA DIANTE DAS ESPECIFICIDADES NELE CONTIDAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 'RATIO' DO ARTIGO 489 DO CPC/2015 FOI DE EVITAR DECISÕES JUDICIAIS FALSAMENTE FUNDAMENTADAS, MAS NUNCA FORÇAR O MAGISTRADO A ELABORAR UM QUADRO COMPARATIVO ENTRE OS INFINITOS PRECEDENTES POSSIVELMENTE INVOCADOS PELAS PARTES, TAMPOUCO COMPELI-LO A ACATAR A MANEIRA DE DECIDIR PREVIAMENTE ESPOSADA POR SEUS PARES, EXTRAINDO-LHE A POSSIBILIDADE DE APREENDER O CASO CONCRETO E FORMAR SUA PRÓPRIA CONVICÇÃO TAL ENTENDIMENTO LEVARIA AO ABSURDO DE INVIABILIZAR DE VEZ A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TORNANDO INÓCUA A BUSCA PELA JUSTIÇA. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INCIDENTE 50000 REJEITADOS; NEGADO CONHECIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INCIDENTE 500001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Hernandes Junior (OAB: 190712/SP) - Daniele Olimpio (OAB: 362778/SP) - Thiago Fuster Nogueira (OAB: 334027/SP) - Karina Silva Brito (OAB: 242489/SP) - Luis Roberto Olimpio (OAB: 135997/SP) - Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB: 392063/SP) - André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador) - 1° andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005549-25.2021.8.26.0038/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargte: Antônio Celso Cezario da Silva - Embargdo: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Não conheceram dos embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO RITO COMUM. CNH. RENOVAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. EXAME TOXICOLÓGICO QUE APONTA RESULTADO POSITIVO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LABORATÓRIO DIVERSO QUE APONTA RESULTADO NEGATIVO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 691/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMEDIATA RENOVAÇÃO DA CNH. V. ARESTO QUE CONFIRMA O VEREDITO.1. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE ESCOLHA DO RESULTADO MAIS CONVENIENTE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 691/2017 QUE JÁ DETERMINA QUE NA HIPÓTESE DE RESULTADOS DIVERSOS, OBTIDOS EM LABORATÓRIOS DIVERSOS, DEVE PREVALECER AQUELE QUE APONTA O RESULTADO POSITIVO PARA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E/OU PSICOATIVA, RESGUARDADO O DIREITO À CONTRAPROVA E AO RECURSO ADMINISTRATIVO.2. CONTRAPROVA REALIZADA QUE CONFIRMOU O RESULTADO POSITIVO. RENOVAÇÃO DO EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO, COM AMOSTRA DE MATERIAL COLHIDO EM JANELA DIVERSA (UM MÊS DE INTERVALO), QUE NÃO EVIDENCIA, A RIGOR, VÍCIO NO PRIMEIRO EXAME REALIZADO, ATÉ MESMO PORQUE NÃO DESCARTADA A HIPÓTESE DA DIFERENÇA NO RESULTADO PELA DIFERENÇA DOS TERMOS DE DETECÇÃO. 2.1. NÃO AUTORIZADA A PRETENSA ORDEM DE RENOVAÇÃO DA CNH DO AUTOR, ATÉ MESMO PORQUE O EXAME REALIZADO NO SEGUNDO LABORATÓRIO CONTOU COM AMOSTRA DE MATERIAL COLHIDO EM JANELA DIVERSA (JANELA DE COLETA DE MATERIAIS ENTRE OS EXAMES DE UM MÊS E UM DIA, VIDE FLS. 15/17 E 19/20), E QUE NÃO EVIDENCIA, A RIGOR, VÍCIO NO PRIMEIRO EXAME REALIZADO, ATÉ MESMO PORQUE NÃO DESCARTADA A HIPÓTESE DA DIFERENÇA NO RESULTADO PELA DIFERENÇA DOS TERMOS DE DETECÇÃO. TANTO QUE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO JUDICIALMENTE AFIRMOU CATEGORICAMENTE QUE, PESE O PROVÁVEL FALSO-POSITIVO, “NÃO É POSSÍVEL SABER SE HOUVE FALHA OU VICIO NA COLETA DAS AMOSTRAS E NA ANÁLISE LABORATORIAL” (FL. 264).3. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 4. DECISÃO QUE ENFRENTA SUFICIENTEMENTE O CASO CONCRETO, APRESENTANDO-LHE A SOLUÇÃO MAIS ACERTADA DIANTE DAS ESPECIFICIDADES NELE CONTIDAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 'RATIO' DO ARTIGO 489 DO CPC/2015 FOI DE EVITAR DECISÕES JUDICIAIS FALSAMENTE FUNDAMENTADAS, MAS NUNCA FORÇAR O MAGISTRADO A ELABORAR UM QUADRO COMPARATIVO ENTRE OS INFINITOS PRECEDENTES POSSIVELMENTE INVOCADOS PELAS PARTES, TAMPOUCO COMPELI-LO A ACATAR A MANEIRA DE DECIDIR PREVIAMENTE ESPOSADA POR SEUS PARES, EXTRAINDO-LHE A POSSIBILIDADE DE APREENDER O CASO CONCRETO E FORMAR SUA PRÓPRIA CONVICÇÃO TAL ENTENDIMENTO LEVARIA AO ABSURDO DE INVIABILIZAR DE VEZ A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TORNANDO INÓCUA A BUSCA PELA JUSTIÇA. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INCIDENTE 50000 REJEITADOS; NEGADO CONHECIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INCIDENTE 500001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Hernandes Junior (OAB: 190712/SP) - Daniele Olimpio (OAB: 362778/SP) - Thiago Fuster Nogueira (OAB: 334027/SP) - Karina Silva Brito (OAB: 242489/SP) - Luis Roberto Olimpio (OAB: 135997/SP) - Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB: 392063/SP) - André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador) - 1° andar