1005541-26.2026.8.26.0506
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media · ⚖️ Despacho saneador
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública
- Classe
- Servidores Inativos
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1005541-26.2026.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Wenceslau Celligoi Júnior - Prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da ré, bem como, presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos legais, declaro saneado o presente feito e defiro a produção de prova documental e pericial. Atribuo o ônus da prova à parte autora, nos termos do art. 373, I, CPC, já que a ela compete a demonstração do fato constitutivo do seu direito. Fixo como ponto de fato controvertido a incapacidade laborativa do requerente no período de 90 dias contados a partir de 15/11/2025, período em que foi negada a sua licença para tratamento de saúde. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, solicite-se ao Setor de Perícias local (Unidade descentralizada do IMESC) a designação de data para realização de perícia médica, consignando que não se trata de questão relativa a erro médico e que a perícia foi requerida pela parte beneficiária da gratuidade. Caso o setor de perícias informe a impossibilidade de realização da perícia nesta Comarca, sabendo este Juízo das restrições quanto às perícias na área de psiquiatria, fica, desde já, a serventia autorizada a oficiar ao IMESC sediado na capital, solicitando data para a perícia. Comunique-se o IMESC na forma do Comunicado Conjunto nº 585/2020, via portal. Com a resposta, intimem-se as partes. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 dias (art. 465,§1º, CPC). Conforme o CPC, as intimações das partes, em regra, se dão na pessoa de seus patronos e preferencialmente por meio eletrônico ou imprensa oficial (art. 269 e seguintes). E nada há de diferente quanto à perícia (art. 474). Assim, comunicada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada por meio de publicação no diário oficial em nome de seu patrono, ficando vedada a intimação pessoal para este fim. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, solicite-se ao IMESC os esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FABIO CEZAR CELLIGOI DE CAMPOS (OAB 399982/SP)
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor WENCESLAU CELLIGOI JúNIOR
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado12/08/2026
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FABIO CEZAR CELLIGOI DE CAMPOS
OAB: 399982/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
Processo 1005541-26.2026.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Wenceslau Celligoi Júnior - Prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da ré, bem como, presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos legais, declaro saneado o presente feito e defiro a produção de prova documental e pericial. Atribuo o ônus da prova à parte autora, nos termos do art. 373, I, CPC, já que a ela compete a demonstração do fato constitutivo do seu direito. Fixo como ponto de fato controvertido a incapacidade laborativa do requerente no período de 90 dias contados a partir de 15/11/2025, período em que foi negada a sua licença para tratamento de saúde. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, solicite-se ao Setor de Perícias local (Unidade descentralizada do IMESC) a designação de data para realização de perícia médica, consignando que não se trata de questão relativa a erro médico e que a perícia foi requerida pela parte beneficiária da gratuidade. Caso o setor de perícias informe a impossibilidade de realização da perícia nesta Comarca, sabendo este Juízo das restrições quanto às perícias na área de psiquiatria, fica, desde já, a serventia autorizada a oficiar ao IMESC sediado na capital, solicitando data para a perícia. Comunique-se o IMESC na forma do Comunicado Conjunto nº 585/2020, via portal. Com a resposta, intimem-se as partes. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 dias (art. 465,§1º, CPC). Conforme o CPC, as intimações das partes, em regra, se dão na pessoa de seus patronos e preferencialmente por meio eletrônico ou imprensa oficial (art. 269 e seguintes). E nada há de diferente quanto à perícia (art. 474). Assim, comunicada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada por meio de publicação no diário oficial em nome de seu patrono, ficando vedada a intimação pessoal para este fim. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, solicite-se ao IMESC os esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FABIO CEZAR CELLIGOI DE CAMPOS (OAB 399982/SP)