1005519-02.2017.8.26.0047
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005519-02.2017.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Paulo Sergio dos Santos - Apelado: Município de Assis - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.861/91. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RISCOS DE ROUBOS E VIOLÊNCIA FÍSICA NO EXERCÍCIO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ANEXO 3 DA NR-16, APROVADO PELA PORTARIA MTE Nº 1.885/2013. DISTINÇÃO ENTRE OS CARGOS DE VIGIA E VIGILANTE QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE QUANDO DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO AO RISCO. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM JUÍZO QUE GOZA DE IMPARCIALIDADE E COMPROVA A EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES PERIGOSAS DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NO INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, POR POSSUIR O LAUDO NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP) - Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (03/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MUNICíPIO DE ASSIS
Autor PAULO SERGIO DOS SANTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005519-02.2017.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Paulo Sergio dos Santos - Apelado: Município de Assis - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.861/91. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RISCOS DE ROUBOS E VIOLÊNCIA FÍSICA NO EXERCÍCIO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ANEXO 3 DA NR-16, APROVADO PELA PORTARIA MTE Nº 1.885/2013. DISTINÇÃO ENTRE OS CARGOS DE VIGIA E VIGILANTE QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE QUANDO DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO AO RISCO. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM JUÍZO QUE GOZA DE IMPARCIALIDADE E COMPROVA A EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES PERIGOSAS DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NO INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, POR POSSUIR O LAUDO NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP) - Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - 1° andar