1005507-66.2025.8.26.0189
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X)
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005507-66.2025.8.26.0189/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Fernandópolis - Embargte: Ana Lucia Cotrim Gomes de Albuquerque (Herdeiro) e outro - Embargdo: Banco Digio S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARA MODULAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, ADUZINDO QUE A FRAUDE COMPROVADA, AS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS REALIZADAS, A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA E A NATUREZA ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS IMPÕEM O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA MODULAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, OU SE A INSURGÊNCIA APRESENTA CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA - RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS ASSINATURAS POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO - INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ACÓRDÃO APRECIOU AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA E RELEVANTE NA ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA - ALEGAÇÕES REVELAM MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUE NÃO SE CONFIGURAM NA ESPÉCIE.JURISPRUDÊNCIA CITADA: (TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1004439-04.2023.8.26.0011; REL.: PAULO SERGIO MANGERONA; NÚCLEO 4.0-T. IV; J. 14/01/2025). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lucia Cotrim Gomes de Albuquerque (OAB: 279897/SP) (Causa própria) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) (Causa própria) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Sala 702 - 7º andar
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ANA LUCIA COTRIM GOMES DE ALBUQUERQUE
Réu BANCO DIGIO S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE
OAB: 109631/SP
RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
OAB: 5871/MS
ANA LUCIA COTRIM GOMES DE ALBUQUERQUE
OAB: 279897/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005507-66.2025.8.26.0189/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Fernandópolis - Embargte: Ana Lucia Cotrim Gomes de Albuquerque (Herdeiro) e outro - Embargdo: Banco Digio S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARA MODULAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, ADUZINDO QUE A FRAUDE COMPROVADA, AS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS REALIZADAS, A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA E A NATUREZA ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS IMPÕEM O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA MODULAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, OU SE A INSURGÊNCIA APRESENTA CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA - RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS ASSINATURAS POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO - INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ACÓRDÃO APRECIOU AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA E RELEVANTE NA ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA - ALEGAÇÕES REVELAM MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUE NÃO SE CONFIGURAM NA ESPÉCIE.JURISPRUDÊNCIA CITADA: (TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1004439-04.2023.8.26.0011; REL.: PAULO SERGIO MANGERONA; NÚCLEO 4.0-T. IV; J. 14/01/2025). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lucia Cotrim Gomes de Albuquerque (OAB: 279897/SP) (Causa própria) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) (Causa própria) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Sala 702 - 7º andar