1005492-92.2023.8.26.0084

Processo 1005492-92.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Silvia Aparecida Alves Barbosa - João Fernandes da Silva - - Elena dos Santos da Silva e outro - As partes são legítimas, estão bem representadas e concorrem as demais condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro o feito saneado. Não há nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação. Fixa-se como controvérsia de fato a existência de vícios construtivos ou falhas na escoação e drenagem no imóvel dos réus, o nexo de causalidade entre essas eventuais falhas e os danos apontados pela autora (como umidade e descolamento do piso), bem como a extensão e valor das avarias sofridas. Como controvérsia de direito, cumpre analisar a responsabilidade civil do confrontante pelos danos causados ao vizinho por infiltração, as obrigações decorrentes do direito de vizinhança e o cabimento das medidas compensatórias ou satisfativas requeridas. Para a elucidação das questões de fato delineadas, mostra-se indispensável a realização de perícia técnica de engenharia, diante da necessidade de verificação especializada da origem e extensão dos danos relatados no imóvel. Nomeio como perito Dr. CESAR GONZALES, c-gonzales@bol.com.br. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e apresente a estimativa de seus honorários profissionais. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Deferida a gratuidade da justiça às partes, os honorários periciais deverão ser custeados com recursos do Estado via Fundo de Assistência Judiciária ou equivalente. Oportunamente, com a apresentação do laudo e manifestação das partes, analisar-se-á a necessidade da produção de prova oral ou da expedição dos ofícios administrativos requeridos pelas partes. Int. - ADV: VIVIANE COLLODO GOMES (OAB 478429/SP), VIVIANE COLLODO GOMES (OAB 478429/SP), ANNA MARIA TORTELLI MAGANHA (OAB 63375/SP)