1005489-59.2025.8.26.0637

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005489-59.2025.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Vanessa Castro Lopes - Recorrido: Prefeitura Municipal de Tupã - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ENXAQUECA CRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 6/STF. PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DE FREMANEZUMABE E TOXINA BOTULÍNICA TIPO A PARA TRATAMENTO DE ENXAQUECA CRÔNICA COM AURA, CUMULADO COM DANO MORAL, FUNDAMENTADA EM PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE FORAM DEMONSTRADOS, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234/STF E DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO; (II) ESTABELECER SE SUBSISTE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EXIGE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE TODOS OS REQUISITOS DO TEMA 6/STF, ÔNUS DA PARTE AUTORA.4. A EFICÁCIA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL DEVE SER ESPECÍFICA AO CASO, NÃO BASTANDO LITERATURA GENÉRICA SOBRE O PRINCÍPIO ATIVO.5. O PARECER DO NAT-JUS, FUNDAMENTADO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E VALIDADO POR EQUIPE PRÓPRIA, ATENDE À EXIGÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA, AINDA QUE AUXILIADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL.6. A NÃO AVALIAÇÃO PELA CONITEC NÃO EQUIVALE, POR SI SÓ, A ILEGALIDADE OU MORA DO ÓRGÃO.7. O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NÃO INTEGRA AUTONOMAMENTE O ROL DE REQUISITOS CUMULATIVOS, SENDO DISPENSÁVEL SEU EXAME QUANDO JÁ AUSENTE OUTRO REQUISITO ESSENCIAL.8. A CONSULTA AO NAT-JUS DISPENSA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUANDO A CONTROVÉRSIA É DE NATUREZA TÉCNICO-FARMACOLÓGICA JÁ ENFRENTADA.9. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO NÃO SE CONFIGURA QUANDO A NEGATIVA DECORRE DA LEGÍTIMA APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS VINCULANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EXIGE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO TEMA 6/STF. 2. A EFICÁCIA CIENTÍFICA DEVE SER ESPECÍFICA AO CASO CONCRETO. 3. O PARECER DO NAT-JUS, TECNICAMENTE FUNDAMENTADO, ATENDE À EXIGÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA, MESMO SE AUXILIADO POR IA. 4. A NÃO AVALIAÇÃO PELA CONITEC NÃO EQUIVALE A ILEGALIDADE OU MORA. 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO SE CONFIGURA DIANTE DE NEGATIVA FUNDADA EM CRITÉRIOS VINCULANTES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º, ART. 93, IX; CPC, ART. 489, §1º; LEI 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471, TEMA 6; STF, RE 1.366.243, TEMA 1234; STF, SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1505872-31.2024.8.26.0405, REL. MARIO SÉRGIO MENEZES, J. 10.11.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Gustavo Leite do Monte (OAB: 519779/SP) - Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB: 352770/SP) - 16º Andar, Sala 1607