1005486-95.2017.8.26.0084
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005486-95.2017.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Orisvaldo Macedo Milani (Justiça Gratuita) - Apelado: Jurandir Quirino dos Santos - Apelado: Melhoramentos Viracopos Ltda (Por curador) - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - USUCAPIÃO AUTOR QUE PRETENDE REGULARIZAR A TITULARIDADE DE IMÓVEL URBANO, COM BASE NA POSSE MANSA, ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI, HÁ 25 ANOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, PELA OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO RECURSO DO AUTOR PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DESCABIMENTO FUNDAMENTAÇÃO CLARA SOBRE AS RAZÕES PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM BASE NA CONCLUSÃO PERICIAL E NA PROVA DOCUMENTAL NO MÉRITO, O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA SOBREPOSIÇÃO PARCIAL DA EDIFICAÇÃO NA VIA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O LOTEAMENTO ORIGINAL NÃO FOI IMPLANTADO, QUE É IRRELEVANTE PARA AFASTAR O DOMÍNIO PÚBLICO DA VIA ONDE A EDIFICAÇÃO FOI ERIGIDA, SOBRETUDO EM DECORRÊNCIA DA OCUPAÇÃO DESORDENADA DA POPULAÇÃO NOS TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA QUE JÁ ESTÁ SENDO TRATADA PELA SECRETARIA DE HABITAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME APURADO PELO PERITO IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO PARCIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL E DE PLENA INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO, PREJUDICANDO O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA, CONFORME MANIFESTAÇÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS BEM LOCALIZADO EM VIA PÚBLICA QUE É INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO, COM BASE NO ART. 183, § 3º DA CF, ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 340 DO STF SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Cristian Brandão (OAB: 167982/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniela Scarpa Gebara (OAB: 164926/SP) (Procurador) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (18/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu JURANDIR QUIRINO DOS SANTOS
Réu MELHORAMENTOS VIRACOPOS LTDA
Réu MUNICíPIO DE CAMPINAS
Autor ORISVALDO MACEDO MILANI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar18/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO
OAB: 167982/SP
DANIELA SCARPA GEBARA
OAB: 164926/SP
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB: 999999/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
18/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005486-95.2017.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Orisvaldo Macedo Milani (Justiça Gratuita) - Apelado: Jurandir Quirino dos Santos - Apelado: Melhoramentos Viracopos Ltda (Por curador) - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - USUCAPIÃO AUTOR QUE PRETENDE REGULARIZAR A TITULARIDADE DE IMÓVEL URBANO, COM BASE NA POSSE MANSA, ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI, HÁ 25 ANOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, PELA OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO RECURSO DO AUTOR PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DESCABIMENTO FUNDAMENTAÇÃO CLARA SOBRE AS RAZÕES PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM BASE NA CONCLUSÃO PERICIAL E NA PROVA DOCUMENTAL NO MÉRITO, O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA SOBREPOSIÇÃO PARCIAL DA EDIFICAÇÃO NA VIA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O LOTEAMENTO ORIGINAL NÃO FOI IMPLANTADO, QUE É IRRELEVANTE PARA AFASTAR O DOMÍNIO PÚBLICO DA VIA ONDE A EDIFICAÇÃO FOI ERIGIDA, SOBRETUDO EM DECORRÊNCIA DA OCUPAÇÃO DESORDENADA DA POPULAÇÃO NOS TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA QUE JÁ ESTÁ SENDO TRATADA PELA SECRETARIA DE HABITAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME APURADO PELO PERITO IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO PARCIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL E DE PLENA INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO, PREJUDICANDO O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA, CONFORME MANIFESTAÇÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS BEM LOCALIZADO EM VIA PÚBLICA QUE É INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO, COM BASE NO ART. 183, § 3º DA CF, ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 340 DO STF SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Cristian Brandão (OAB: 167982/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniela Scarpa Gebara (OAB: 164926/SP) (Procurador) - 4º andar