1005459-29.2017.8.26.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005459-29.2017.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: Eder Bruno Cunha - Magistrado(a) Martin Vargas - Não conheceram do reexame necessário e negaram provimento ao recurso. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO GRAU. TERMO INICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PUIL N. 413/RS E AO PUIL N. 1.954/SC. DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AJUIZADA POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DETERMINAR O APOSTILAMENTO DO BENEFÍCIO E CONDENAR A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O ADICIONAL EM GRAU MÉDIO ANTERIORMENTE PERCEBIDO E O GRAU MÁXIMO, DESDE O PERÍODO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O RECURSO SE LIMITA À DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO, COM PEDIDO DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DO LAUDO PERICIAL OU O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E, PARA TANTO, (II) ESTABELECER SE OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS PUILS N. 413/RS E N. 1.954/SC SE APLICAM AUTOMATICAMENTE AO CASO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE ASSIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, E OS ARTS. 112 E 113. AMBOS DA LEI MUNICIPAL N. 2.861/1991 VINCULAM O DIREITO AO EXERCÍCIO HABITUAL DE ATIVIDADES NOCIVAS, SEM CONDICIONAR O INÍCIO DO PAGAMENTO À PRÉVIA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.4. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 113 DA LEI MUNICIPAL N. 2.861/1991 ATRIBUI AO LAUDO PERICIAL FUNÇÃO DE IDENTIFICAR TECNICAMENTE O GRAU DE EXPOSIÇÃO, SEM CONFERIR NATUREZA CONSTITUTIVA AO DIREITO.5. O MUNICÍPIO JÁ RECONHECIA ADMINISTRATIVAMENTE A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE DESDE A ADMISSÃO DO SERVIDOR EM 2013, AO PROCEDER AO PAGAMENTO DE ADICIONAL EM GRAU MÉDIO, DE MODO QUE A CONTROVÉRSIA SE RESTRINGE À ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO EFETIVO GRAU DE EXPOSIÇÃO.6. A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO SERVIDOR A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS PREVISTOS NOS ANEXOS 13, 13-A E 14 DA NR-15, DE MODO A CONCLUIR PELA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL.7. OS PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS NOS PUILS N. 413/RS E N. 1.954/SC DECORREM DE REGIME NORMATIVO FEDERAL QUE CONDICIONA O PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, CIRCUNSTÂNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE ASSIS.8. A INEXISTÊNCIA DE NORMA LOCAL EQUIVALENTE AO ART. 6º DO DECRETO FEDERAL Nº 97.458/1989 CONFIGURA ELEMENTO DISTINTIVO APTO A AFASTAR A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PRECEDENTES INVOCADOS, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, VI, DO CPC.9. A PRETENSÃO DO SERVIDOR NÃO ENVOLVE CONCESSÃO INAUGURAL DO ADICIONAL, MAS APENAS A MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE AFASTA A PREMISSA DE PRESUNÇÃO RETROATIVA DA INSALUBRIDADE.10. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DO RESPECTIVO ÓRGÃO ESPECIAL RECONHECE QUE O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, QUE PRODUZ EFEITOS FINANCEIROS DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.11. A APARENTE ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO NÃO IMPEDE A DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO, POR SER POSSÍVEL AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, EM VALOR INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, §3º, III, DO CPC.12. A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA MAJORAÇÃO RECURSAL DEVE SER DIFERIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§3º, 4º, II, E 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO 13. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XXIII, 39, §3º, E 93, IX; CPC, ARTS. 85, §§3º, 4º, II, E 11, 98, §1º, I, 489, §1º, VI, E 496, §3º, III; LEI MUNICIPAL Nº 2.861/1991, ARTS. 112 E 113, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO FEDERAL Nº 97.458/1989, ART. 6º; LEI Nº 10.259/2001, ART. 14; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 11.04.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, SESSÃO VIRTUAL DE 09.06.2021 A 15.06.2021; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. DES. SALLES ROSSI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03.02.2016; TJSP, IRDR Nº 0018264-70.2020.8.26.0000, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.08.2021; TJSP, APELAÇÃO Nº 1004838-32.2017.8.26.0047, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.09.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1004658-16.2017.8.26.0047, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Daniel de Oliveira (OAB: 489258/SP) - 1° andar