1005441-45.2021.8.26.0248

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005441-45.2021.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Geraldo Aparecido Ribeiro e outro - Apelado: Diego Maia Vendramini e outro - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM MORADIA TEMPORÁRIA. DANO MORAL. RESSARCIMENTO DE LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE IMÓVEL ADQUIRIDO DOS RÉUS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS CUSTOS DE REPARAÇÃO, DESPESAS DE MORADIA TEMPORÁRIA, RESSARCIMENTO DE LAUDO TÉCNICO PARTICULAR E DANOS MORAIS. OS RÉUS PLEITEIAM O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL, DO RESSARCIMENTO DO LAUDO PARTICULAR E DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS FORAM CORRETAMENTE RECONHECIDOS COM BASE NA PERÍCIA JUDICIAL; (III) DETERMINAR SE É DEVIDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE MORADIA TEMPORÁRIA DURANTE A REALIZAÇÃO DOS REPAROS; (IV) DEFINIR SE CABE O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM LAUDO TÉCNICO PARTICULAR PRODUZIDO PELOS AUTORES; E (V) ESTABELECER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E O RESPECTIVO VALOR INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, POIS OS RÉUS EXERCEM DE FORMA HABITUAL ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO LEGAL DE FORNECEDORES.2. AINDA QUE AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOS RÉUS, QUE RECONHECERAM EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.3. A PERÍCIA JUDICIAL COMPROVA QUE AS PATOLOGIAS POSSUEM ORIGEM ENDÓGENA, DECORRENTE DE FALHAS DE PROJETO, EXECUÇÃO E CONSTRUÇÃO, NÃO SENDO ATRIBUÍVEIS À AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL PELOS ADQUIRENTES.4. O PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELOS RÉUS NÃO AFASTA AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, QUE PERMANECE HÍGIDO QUANTO À NECESSIDADE DAS INTERVENÇÕES E AO CUSTO ESTIMADO PARA OS REPAROS.5. A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO SEGURA DAS OBRAS CORRETIVAS, SENDO DEVIDO O CUSTEIO DAS DESPESAS DE MORADIA DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS REPAROS.6. O LAUDO TÉCNICO PARTICULAR CONSTITUI PROVA UNILATERAL PRODUZIDA POR INICIATIVA EXCLUSIVA DOS AUTORES E NÃO FOI ADOTADO COMO FUNDAMENTO PARA A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO COMPORTA RESSARCIMENTO.7. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROMETEM A ADEQUADA FRUIÇÃO DA MORADIA E ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO PARA R$6.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO HABITUAL DE IMÓVEIS CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO E SUJEITA O CONSTRUTOR ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORIGEM ENDÓGENA COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL GERAM DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS GERADOS. 3. A NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS CORRETIVAS AUTORIZA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE MORADIA. 4. O LAUDO TÉCNICO PARTICULAR PRODUZIDO UNILATERALMENTE E NÃO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO NÃO GERA DIREITO AO RESSARCIMENTO DE SEU CUSTO. 5. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETEM A SEGURANÇA, A HABITABILIDADE E O BEM-ESTAR DOS ADQUIRENTES CONFIGURAM DANO MORAL, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reuter Miranda (OAB: 353741/SP) - Janaina Wolf (OAB: 382775/SP) - Érica Aparecida Proença Ribeiro (OAB: 310435/SP) - Edimar Raimundo Vieira (OAB: 376606/SP) - 4º andar